Questão de Legislação · FCC TRT4 2022 (nº 28)

A LGPD trata os dados de crianças e adolescentes com proteção especial, exigindo que o tratamento seja feito no melhor interesse deles. O consentimento, quando necessário, deve ser dado pelos pais ou responsável legal e ser específico. Há exceções para a coleta sem consentimento, mas com regras muito rígidas.

• (A) Incorreta: O consentimento, quando exigido para dados de crianças e adolescentes, deve ser específico e em destaque, nunca genérico (Art. 14, § 1º).
• (B) Incorreta: O consentimento deve ser dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, e não por ambos (Art. 14, § 1º).
• (C) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha por ser parcialmente verdadeira, mas incompleta. Embora os dados possam ser coletados sem consentimento para contatar os pais, a lei exige que sejam utilizados uma única vez e sem armazenamento, o que não é mencionado aqui (Art. 14, § 4º). A omissão da restrição de não armazenamento a torna incorreta como a melhor resposta.
• (D) Correta: Conforme o Art. 14, § 4º da LGPD, os dados podem ser coletados sem consentimento para contatar os pais ou responsável legal, mas devem ser utilizados uma única vez e não podem ficar armazenados.
• (E) Incorreta: Se coletados para proteção, os dados não podem ser repassados a terceiros sem consentimento, como explicitamente previsto na parte final do Art. 14, § 4º.