Questão de Legislação · FCC TRT4 2022 (nº 26)

As Turmas são grupos de Desembargadores (juízes de segunda instância) dentro do Tribunal Regional do Trabalho que têm a função principal de julgar a maioria dos recursos e processos, funcionando como câmaras de julgamento.

• (A) Incorreta: Há previsão legal para recurso ao Órgão Especial em casos específicos, como os recursos regimentais (Art. 24, VIII do Regimento Interno do TRT4), o que torna a afirmação de que "não há previsão legal" falsa. É uma armadilha, pois o recurso de mérito de uma Turma geralmente vai para o TST, mas a questão é genérica sobre "decisões", e recursos regimentais são uma possibilidade.
• (B) Incorreta: As Turmas têm como principal competência o julgamento de recursos, como recursos ordinários e agravos de petição, sendo a instância revisora das decisões de primeira instância.
• (C) Correta: Conforme o Art. 25 do Regimento Interno do TRT4, "As Turmas serão compostas por quatro Desembargadores, sendo um o Presidente, e julgarão com a participação de três Desembargadores."
• (D) Incorreta: O Presidente da Turma vota como os demais membros e, em caso de empate, profere um voto de desempate (voto de qualidade), conforme o Art. 29, § 2º, do Regimento Interno.
• (E) Incorreta: O Presidente da Turma afastado temporariamente é substituído pelo Desembargador mais antigo dentre os membros da própria Turma, e não por um Presidente de outra Turma, conforme o Art. 29, § 1º, do Regimento Interno.