Questão de Legislação · FCC TRT4 2022 (nº 25)

O Órgão Especial é uma parte do Tribunal, composta por um número menor de desembargadores, que assume funções administrativas e alguns julgamentos importantes para dar mais agilidade, enquanto o Tribunal Pleno é a reunião de todos os desembargadores.

(A) Incorreta: As Seções Especializadas têm competência para julgar matérias específicas, não para fixar horários ou eleger membros de comissões.
(B) Incorreta: O Tribunal Pleno não detém essas competências, que são delegadas ao Órgão Especial para maior agilidade na gestão.
(C) Incorreta: O Tribunal Pleno não é o responsável por nenhuma das duas atribuições mencionadas na questão.
(D) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Embora o Tribunal Pleno seja o órgão máximo, o Regimento Interno delega muitas das funções administrativas e de gestão, como as citadas na questão, ao Órgão Especial. A banca tenta confundir o estudante, que pode associar "funções importantes" automaticamente ao Pleno.
(E) Correta: Ambas as competências — fixar os horários de funcionamento dos serviços e das unidades judiciárias da Região (Art. 13, inciso IV) e eleger os magistrados que integrarão as Comissões Temporárias (Art. 13, inciso VIII) — são atribuições do Órgão Especial, conforme o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.