Questão nº 23
Questão de Legislação · FCC TRT4 2022 (nº 23)
Consoante a Lei nº 8.112/1990, no que concerne ao processo disciplinar:
- AO processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis ou comissionados designados pela autoridade competente.
- BNa fase do inquérito, o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. (alternativa correta)
- CAs reuniões e as audiências da comissão condutora do processo disciplinar terão caráter público.
- DO prazo para a conclusão do processo disciplinar, improrrogável, não excederá sessenta dias.
- EO julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O processo disciplinar (PAD) é um procedimento administrativo que investiga a conduta de um servidor público para verificar se houve alguma infração e aplicar a penalidade cabível.
(A) Incorreta: A comissão deve ser composta por três servidores estáveis, não incluindo comissionados, conforme Art. 149 da Lei nº 8.112/90. A armadilha é a inclusão de "comissionados", que não possuem a estabilidade exigida para a composição da comissão.
(B) Correta: Conforme o § 1º do Art. 156 da Lei nº 8.112/90, o presidente da comissão pode denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
(C) Incorreta: As reuniões e audiências da comissão têm caráter reservado, e não público, conforme Art. 153 da Lei nº 8.112/90.
(D) Incorreta: O prazo para conclusão do processo é de sessenta dias, prorrogável por igual período, e não improrrogável, conforme Art. 152 da Lei nº 8.112/90.
(E) Incorreta: O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo, conforme § 1º do Art. 169 da Lei nº 8.112/90.
Fonte: FCC TRT4 2022 Conhecimentos Comuns (Área Administrativa e Apoio Especializado TRT4 2022) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.