Questão nº 29
Questão de Legislação · FCC TRT4 2022 (nº 29)
Conforme estabelece a Lei nº 8.429/1992, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até catorze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a catorze anos pode ser aplicada no ato que
- Apercebe vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. (alternativa correta)
- Bpermite ou facilita a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- Cordena ou permite a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
- Ddeixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
- Edescumpre as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) classifica os atos de improbidade em três tipos principais: os que geram enriquecimento ilícito (Art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (Art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11). Cada tipo tem um conjunto específico de penas, sendo a duração máxima da suspensão dos direitos políticos e da proibição de contratar com o Poder Público o principal diferencial entre eles.
- (A) Correta: Esta alternativa descreve um ato de enriquecimento ilícito, conforme o Art. 9º, inciso IV, da Lei nº 8.429/1992, que prevê a percepção de vantagem econômica para facilitar a alienação ou locação de bem público por preço inferior ao de mercado. As penas para este tipo de ato (Art. 12, inciso I) incluem a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público por até catorze anos, que correspondem exatamente aos prazos mencionados na questão.
- (B) Incorreta: Esta alternativa descreve um ato que causa prejuízo ao erário (Art. 10, inciso V), pois permite ou facilita a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. As penas para este tipo de ato (Art. 12, inciso II) preveem suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar por até doze anos, e não catorze anos.
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve um ato que causa prejuízo ao erário (Art. 10, inciso IX), ao ordenar ou permitir despesas não autorizadas. As penas para este tipo de ato (Art. 12, inciso II) preveem suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar por até doze anos, e não catorze anos.
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve um ato que atenta contra os princípios da administração pública (Art. 11, inciso VI), ao deixar de prestar contas para ocultar irregularidades. As penas para este tipo de ato (Art. 12, inciso III) preveem suspensão dos direitos políticos por até oito anos e proibição de contratar por até cinco anos, e não catorze anos. A armadilha aqui é que a conduta é grave, mas a lei a enquadra nos atos contra os princípios, com penas menos severas que o enriquecimento ilícito.
- (E) Incorreta: Esta alternativa descreve um ato que atenta contra os princípios da administração pública (Art. 11, inciso VIII), ao descumprir normas de parcerias com entidades privadas. As penas para este tipo de ato (Art. 12, inciso III) preveem suspensão dos direitos políticos por até oito anos e proibição de contratar por até cinco anos, e não catorze anos.
Fonte: FCC TRT4 2022 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia (Civil) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.