Questão de Legislação · FCC TRT4 2022 (nº 28)

A LGPD estabelece regras especiais para o tratamento de dados de crianças e adolescentes, sempre priorizando o melhor interesse deles e exigindo, via de regra, o consentimento específico de um dos pais ou do responsável legal.

(A) Incorreta: Embora a coleta para proteção possa ser feita sem consentimento (Art. 14, § 3º), os dados não podem ser repassados a terceiros sem consentimento específico dos pais ou responsável legal, conforme a mesma disposição legal.
(B) Incorreta: O Art. 14, § 1º, da LGPD exige que o consentimento seja específico e em destaque, não genérico.
(C) Incorreta: O Art. 14, § 1º, da LGPD estabelece que o consentimento deve ser dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, e não por ambos os pais.
(D) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora os dados possam ser coletados sem consentimento para contatar os pais ou responsável legal, a LGPD (Art. 14, § 3º) impõe uma condição crucial: esses dados devem ser utilizados uma única vez e sem armazenamento. A alternativa D não menciona a proibição de armazenamento, tornando-a incompleta e, portanto, incorreta, pois a omissão dessa restrição fundamental pode levar a um entendimento equivocado de que o armazenamento seria permitido.
(E) Correta: Conforme o Art. 14, § 3º, da LGPD, os dados pessoais de crianças podem ser coletados sem o consentimento dos pais ou responsável legal quando a coleta for necessária para contatá-los, mas com a condição expressa de que sejam "utilizados uma única vez e sem armazenamento". A alternativa está em perfeita consonância com a lei ao afirmar que não podem ficar armazenados.