Questão de Legislação · FCC TRT4 2022 (nº 30)

A participação consorciada permite que empresas se unam para disputar licitações, combinando suas capacidades para atender aos requisitos do edital, o que é regulado pela Lei nº 14.133/2021.

• (A) Incorreta: A substituição de um consorciado deve ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante, conforme o Art. 15, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
• (B) Correta: Conforme o Art. 15, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, consórcios formados exclusivamente por microempresas e pequenas empresas não terão acréscimo no valor exigido para habilitação econômico-financeira em relação ao licitante individual.
• (C) Incorreta: Os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira podem ser atendidos por uma ou mais empresas consorciadas, proporcionalmente à sua participação, e não isoladamente por cada uma, exceto para a qualificação técnico-operacional que é comprovada pelo consórcio como um todo (Art. 15, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021). A armadilha aqui é supor que cada empresa deve cumprir tudo individualmente, quando a lei permite a soma de capacidades.
• (D) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 15, expressamente permite a participação de empresas em consórcio nas licitações.
• (E) Incorreta: O edital de licitação pode, sim, estabelecer um limite máximo para o número de empresas em consórcio, considerando a complexidade e a relevância do objeto, conforme o Art. 15, § 1º, II, da Lei nº 14.133/2021.