Questão de Legislação · FCC TRT4 2022 (nº 25)

No contexto de um Tribunal, a competência define quais órgãos (como o Órgão Especial ou o Tribunal Pleno) são responsáveis por tomar certas decisões ou realizar determinadas ações, conforme estabelecido no seu Regimento Interno. O Órgão Especial é um grupo menor de desembargadores que atua como um conselho administrativo e deliberativo, enquanto o Tribunal Pleno é a reunião de todos os desembargadores, responsável por decisões de maior envergadura e julgamentos específicos.

(A) Correta: Ambas as atribuições – fixar os horários de funcionamento dos serviços e das unidades judiciárias da região e eleger os magistrados que integrarão as Comissões Temporárias – são competências do Órgão Especial, que é o órgão responsável pelas decisões administrativas e de gestão interna do Tribunal, incluindo a organização dos serviços e a composição de comissões.
(B) Incorreta: As Seções Especializadas (como as Seções de Dissídios Individuais ou Coletivos) têm competência para julgar processos específicos, não para fixar horários de funcionamento ou eleger membros de comissões.
(C) Incorreta: O Tribunal Pleno, embora seja a instância máxima do Tribunal, geralmente se dedica a questões de maior relevância judicial e regimental, não à fixação de horários de funcionamento diários. As Seções Especializadas, como mencionado, não possuem essa competência de eleição.
(D) Incorreta: Esta alternativa é um distrator comum. Embora o Tribunal Pleno possa ter competências administrativas de alto nível, a fixação dos horários de funcionamento operacional é tipicamente atribuída ao Órgão Especial, que lida com a administração mais direta do Tribunal. A atribuição de eleger magistrados para comissões temporárias também é do Órgão Especial.
(E) Incorreta: O Tribunal Pleno não é o órgão responsável por fixar os horários de funcionamento dos serviços e das unidades judiciárias, nem por eleger magistrados para comissões temporárias, tarefas que são de natureza mais administrativa e operacional, cabendo ao Órgão Especial.