Questão de Legislação · FCC TRT4 2022 (nº 23)

O processo disciplinar é o procedimento administrativo que a administração pública usa para investigar e punir servidores que cometeram alguma falta, sempre garantindo o direito de defesa.

• (A) Incorreta: O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo, conforme o Art. 167, § 1º, da Lei nº 8.112/1990. Essa é uma armadilha comum da banca, pois muitos associam "fora do prazo" a "nulidade", mas a lei faz uma ressalva expressa aqui.
• (B) Incorreta: A comissão deve ser composta por três servidores estáveis, e não "ou comissionados", como prevê o Art. 149 da Lei nº 8.112/1990. Servidores comissionados não possuem a estabilidade necessária para essa função.
• (C) Correta: O presidente da comissão pode, sim, denegar pedidos que sejam considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, conforme o Art. 156, § 1º, da Lei nº 8.112/1990.
• (D) Incorreta: As reuniões e audiências da comissão têm caráter reservado, e não público, de acordo com o Art. 153 da Lei nº 8.112/1990, para proteger a intimidade das partes e a eficácia da investigação.
• (E) Incorreta: O prazo para conclusão do processo disciplinar é de sessenta dias, mas ele pode ser prorrogado por igual período (mais sessenta dias) quando as circunstâncias exigirem, conforme o Art. 152 da Lei nº 8.112/1990. Não é improrrogável.