Questão nº 21
Questão de Legislação · FCC TRT4 2022 (nº 21)
Considere as seguintes definições:
I. Retorno à atividade de servidor aposentado.
II. Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
III. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, as definições I, II e III correspondem correta e respectivamente a:
- Aaproveitamento, recondução e reintegração.
- Baproveitamento, reintegração e readaptação.
- Creversão, aproveitamento e recondução.
- Dreversão, reintegração e recondução. (alternativa correta)
- Erecondução, aproveitamento e readaptação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As formas de provimento são as maneiras pelas quais um servidor público ocupa um cargo, e algumas delas envolvem o retorno do servidor a um cargo público. É crucial entender a condição específica que caracteriza cada uma.
- (A) Incorreta: "aproveitamento" é o retorno de servidor em disponibilidade, não de aposentado (I). "recondução" é o retorno de servidor estável ao cargo anterior, não após demissão invalidada (II).
- (B) Incorreta: "aproveitamento" é o retorno de servidor em disponibilidade, não de aposentado (I). "readaptação" é a mudança de cargo por limitação física/mental, não o retorno ao cargo anterior (III).
- (C) Incorreta: "aproveitamento" é o retorno de servidor em disponibilidade, não após demissão invalidada (II).
- (D) Correta:
- I. Retorno à atividade de servidor aposentado. Esta é a definição de Reversão, conforme o Art. 25 da Lei nº 8.112/1990. A palavra-chave é "aposentado".
- II. Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Esta é a definição de Reintegração, conforme o Art. 28 da Lei nº 8.112/1990. A condição essencial é a "demissão invalidada".
- III. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Esta é a definição de Recondução, conforme o Art. 29 da Lei nº 8.112/1990. Ocorre, por exemplo, por inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. A armadilha aqui é confundir com "aproveitamento" (que é para servidor em disponibilidade) ou "reintegração" (que é por demissão invalidada). A recondução é um retorno mais "simples" ao cargo de origem para o servidor estável.
- (E) Incorreta: "recondução" é o retorno do servidor estável ao cargo anterior, não de aposentado (I). "aproveitamento" é o retorno de servidor em disponibilidade, não após demissão invalidada (II).
Fonte: FCC TRT4 2022 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia (Civil) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.