Questão de Noções de Direito do Trabalho · FCC TRT23 2022 (nº 52)

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um acordo entre sindicatos de empregados e empregadores que estabelece condições de trabalho. No entanto, ela não pode suprimir ou reduzir direitos trabalhistas mínimos garantidos pela Constituição Federal ou por leis, salvo exceções expressas na CLT para temas específicos que podem ser negociados.

• (A) Incorreta: As cláusulas I (redução do 13º salário) e II (equiparação da remuneração noturna e diurna) são ilícitas, pois suprimem ou reduzem direitos constitucionais (Art. 7º, VIII e IX, CF/88), o que é vedado pelo Art. 611-A, §1º, da CLT.
• (B) Incorreta: A cláusula II (equiparação da remuneração noturna e diurna) é ilícita por reduzir um direito constitucional (Art. 7º, IX, CF/88), conforme Art. 611-A, §1º, da CLT.
• (C) Correta: A cláusula IV é lícita porque o Art. 611-A, III, da CLT permite que a CCT estabeleça o intervalo intrajornada, respeitando o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas. A cláusula V é lícita, pois o Art. 611-A, XII, da CLT autoriza a CCT a definir o grau de insalubridade e periculosidade.
• (D) Incorreta: A cláusula III (percentual de depósitos de FGTS para 6%) é ilícita, pois o FGTS é um direito constitucional (Art. 7º, III, CF/88) e sua alíquota (8%) não pode ser reduzida por CCT (Art. 611-A, §1º, CLT).
• (E) Incorreta: As cláusulas I (redução do 13º salário), II (equiparação da remuneração noturna e diurna) e III (percentual de FGTS para 6%) são ilícitas por reduzirem ou suprimirem direitos constitucionais, o que é vedado pelo Art. 611-A, §1º, da CLT. A armadilha da banca aqui é tentar induzir o erro ao apresentar uma situação de "problemas financeiros", sugerindo que isso justificaria a negociação de direitos fundamentais, quando, na verdade, a lei proíbe expressamente a redução de direitos mínimos garantidos pela Constituição.