Questão nº 50
Questão de Noções de Direito do Trabalho · FCC TRT23 2022 (nº 50)
Visando contenção de despesas e redução de custos fixos de manutenção de escritório, a operadora de saúde Cuida Bem SC Ltda. pretende adotar o regime de teletrabalho para seus funcionários do departamento financeiro. Nessa situação, com base no que disciplina a Consolidação das Leis do Trabalho, referida alteração contratual será legal
- Adesde que haja mútuo acordo com cada empregado, registrado em aditivo contratual, devendo observar o prazo de 15 dias para implantação, com os custos advindos por essa alteração suportados pelo empregador.
- Bdesde que haja mútuo acordo com cada empregado, registrado em aditivo contratual, devendo observar o prazo de 30 dias para implantação, com os custos advindos por essa alteração suportados pelo empregador.
- Cindependente da concordância dos empregados, pelo poder diretivo do empregador, devendo observar o prazo de 15 dias para implantação, com os custos advindos por essa alteração suportados pelo empregador.
- Dcom a prévia anuência de cada empregado, registrado em aditivo contratual, devendo observar o prazo de 30 dias para implantação, sendo que a responsabilidade sobre os custos decorrentes dessa alteração deverá ser regulada em contrato. (alternativa correta)
- Eindependente da anuência dos empregados, pelo poder diretivo do empregador, sendo que a responsabilidade sobre os custos decorrentes dessa alteração deverá ser regulada em contrato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A transição de um empregado do regime presencial para o teletrabalho, ou seja, para o trabalho remoto, exige o mútuo acordo entre empregador e empregado, formalizado por um aditivo contratual, e as despesas relacionadas a essa modalidade devem ser reguladas em contrato.
- (A) Incorreta: Embora mencione mútuo acordo e aditivo, o prazo de 15 dias é para a transição do teletrabalho para o presencial (Art. 75-C, §1º da CLT), não para a implantação do teletrabalho. Além disso, a CLT não exige que todos os custos sejam suportados pelo empregador, mas sim que sejam regulados em contrato.
- (B) Incorreta: A alternativa acerta no mútuo acordo, aditivo e no prazo de 30 dias (conforme o gabarito oficial), mas erra ao afirmar que os custos devem ser suportados pelo empregador. A CLT determina que a responsabilidade pelos custos seja regulada em contrato, não necessariamente que o empregador arque com todos eles de forma irrestrita. Armadilha da banca: Esta alternativa é muito tentadora por acertar a maioria dos pontos, mas falha na precisão sobre a responsabilidade dos custos, que deve ser regulada e não simplesmente suportada pelo empregador.
- (C) Incorreta: É fundamentalmente incorreta ao afirmar que a alteração pode ocorrer "independente da concordância dos empregados". A transição para o teletrabalho exige mútuo acordo (Art. 75-C, §2º da CLT).
- (D) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com a CLT e o gabarito. A prévia anuência (mútuo acordo) e o aditivo contratual são requisitos expressos (Art. 75-C, §2º). O prazo de 30 dias para implantação, embora não explicitamente previsto na CLT para a transição para o teletrabalho, é a condição que a banca considerou correta. A responsabilidade sobre os custos deve ser regulada em contrato (Art. 75-D da CLT), o que está perfeitamente alinhado.
- (E) Incorreta: Erra gravemente ao afirmar que a alteração pode ser feita "independente da anuência dos empregados". O mútuo acordo é obrigatório para a transição para o teletrabalho (Art. 75-C, §2º da CLT).
Fonte: FCC TRT23 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.