Questão nº 47
Questão de Noções de Direito do Trabalho · FCC TRT23 2022 (nº 47)
Zeus trabalhou no Banco Seu Din Din de 01/01/2021 até 31/08/2021, tendo cumprido aviso prévio até 31/08/2021. No ano de 2021, o banco pagou a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) o valor de R$ 1.200,00, sendo que por força de cláusula de convenção coletiva a referida verba só seria devida para os empregados que estivessem com contrato ativo na data do pagamento em 20/12/2021. Com base em jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, referida cláusula normativa é
- Alícita, devendo Zeus receber apenas R$ 600,00 de PLR na hipótese de reclamar algum valor junto à empresa.
- Bilícita, devendo Zeus receber ao menos R$ 800,00 de PLR na hipótese de reclamar algum valor junto à empresa. (alternativa correta)
- Clícita, não devendo Zeus receber qualquer valor na hipótese de reclamar junto à empresa.
- Dilícita, devendo Zeus receber a totalidade de PLR na hipótese de reclamar algum valor junto à empresa, por ter saído quando já havia completado mais de 6 meses no ano.
- Eilícita, devendo Zeus receber pelo menos R$ 600,00 de PLR na hipótese de reclamar algum valor junto à empresa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é um direito do trabalhador de receber uma parte dos lucros da empresa, e esse direito é proporcional ao tempo de serviço no período de apuração, mesmo que o contrato de trabalho seja encerrado antes da data do pagamento. Cláusulas de convenção coletiva que exigem que o empregado esteja com contrato ativo na data do pagamento para ter direito à PLR são consideradas ilícitas pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
- (A) Incorreta: A cláusula é ilícita, e o valor de R$ 600,00 seria para 6 meses de trabalho, não para os 8 meses trabalhados por Zeus.
- (B) Correta: A cláusula que exige o contrato ativo na data do pagamento é ilícita, conforme a Súmula 451 do TST. Zeus trabalhou por 8 meses (de 01/01/2021 a 31/08/2021). O valor total da PLR para o ano de 2021 foi de R$ 1.200,00. Portanto, ele tem direito a uma PLR proporcional aos meses trabalhados: (R$ 1.200,00 / 12 meses) * 8 meses = R$ 800,00.
- (C) Incorreta: A cláusula é ilícita, e Zeus tem direito ao valor proporcional.
- (D) Incorreta: A cláusula é ilícita, mas o direito é à proporcionalidade, não à totalidade da PLR. O fato de ter completado mais de 6 meses garante o direito à proporcionalidade, mas não ao valor integral. A armadilha da banca aqui é sugerir que, por ter trabalhado mais de 6 meses, ele teria direito ao valor total, o que não é o caso; o direito é sempre proporcional ao tempo trabalhado no período de apuração.
- (E) Incorreta: A cláusula é ilícita, mas o valor de R$ 600,00 não corresponde à proporcionalidade correta para 8 meses de trabalho.
Fonte: FCC TRT23 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.