Questão nº 46
Questão de Tecnologia da Informação · FCC TRT23 2022 (nº 46)
A Lei de inovação (Lei nº 10.973/2004), em conjunto com o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, em seu artigo 5º estabelece que: São a União e os demais entes federativos e suas entidades autorizados, nos termos de regulamento, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo. Como desdobramento deste artigo, de acordo com a referida lei,
- Aa propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à União, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos.
- Bo poder público não poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual.
- Ca alienação dos ativos da participação societária referida no artigo 5º dispensa realização de licitação, conforme legislação vigente. (alternativa correta)
- Dos recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária referida no artigo 5º poderão ser aplicados em pesquisa e desenvolvimento, mas não em novas participações societárias.
- Ea participação minoritária de que trata o artigo 5º dar-se-á somente por meio de contribuição, desde que economicamente mensurável.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei de Inovação permite que o governo (União, estados, municípios) invista uma pequena parte do capital (participação minoritária) em empresas privadas para impulsionar o desenvolvimento de produtos e processos inovadores, alinhados com as políticas públicas de ciência e tecnologia.
- (A) Incorreta: A lei não estabelece que a propriedade intelectual pertencerá automaticamente à União em todos os casos de participação minoritária; os termos são definidos em acordos específicos, visando incentivar a inovação privada.
- (B) Incorreta: O poder público poderá condicionar a participação societária ao licenciamento da propriedade intelectual para uso em projetos de interesse público, conforme o Art. 5º, § 4º da Lei nº 10.973/2004.
- (C) Correta: A alienação dos ativos da participação societária referida no Art. 5º dispensa a realização de licitação, conforme o Art. 5º, § 2º da Lei nº 10.973/2004.
- (D) Incorreta: Os recursos da alienação poderão ser aplicados tanto em pesquisa e desenvolvimento quanto em novas participações societárias, conforme o Art. 5º, § 3º da Lei nº 10.973/2004.
- (E) Incorreta: A lei especifica que a participação se dará por aporte de capital, que é uma forma específica de contribuição para o capital social. A alternativa generaliza para "contribuição" e restringe com "somente", o que não reflete a precisão do Art. 5º, § 1º da Lei nº 10.973/2004.
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.