Questão nº 45
Questão de Tecnologia da Informação · FCC TRT23 2022 (nº 45)
Dentre as sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional aos agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), está a suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de
- A6 meses, prorrogável por igual período. (alternativa correta)
- B6 meses, prorrogável por até 12 meses.
- C12 meses, prorrogável por até 24 meses.
- D10 meses, prorrogável por até 24 meses.
- E1 ano, prorrogável por até 6 meses.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) estabelece que a autoridade nacional (ANPD) pode aplicar punições a quem descumprir suas regras, e uma dessas punições é a suspensão temporária das atividades de tratamento de dados pessoais.
(A) Correta: A suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração é pelo período máximo de 6 meses, prorrogável por igual período, conforme o Art. 52, § 1º, inciso V da Lei nº 13.709/2018.
(B) Incorreta: Embora o período inicial de 6 meses esteja correto, a prorrogação não é "por até 12 meses", mas sim "por igual período" (ou seja, mais 6 meses). Esta alternativa é uma armadilha comum, pois acerta a primeira parte e altera sutilmente a segunda, exigindo conhecimento preciso do texto legal.
(C) Incorreta: Os períodos de 12 meses e 24 meses não correspondem ao previsto na legislação para esta sanção específica.
(D) Incorreta: Os períodos de 10 meses e 24 meses não correspondem ao previsto na legislação para esta sanção específica.
(E) Incorreta: O período inicial de 1 ano (12 meses) está incorreto, e a prorrogação por até 6 meses também não se alinha ao que a lei determina.
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.