Questão nº 50
Questão de Serviço Social · FCC TRT23 2022 (nº 50)
A Resolução do CNJ nº 401/2021 afirma que são assegurados constitucionalmente os direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, assim como sua inserção social nos distintos espaços profissionais públicos. Nesse sentido, considera-se acessibilidade a utilização com segurança e autonomia dos espaços, mobiliários, transportes, entre outras formas de acesso. Quando necessário o auxílio de terceiros para atividades do cotidiano, este é realizado por um atendente pessoal, ou seja,
- Aum membro da família que auxilia eventualmente a pessoa com deficiência.
- Buma pessoa com qualificação profissional e registro em conselho de classe.
- Cum membro ou não da família com ou sem remuneração que presta cuidados diários. (alternativa correta)
- Dum profissional qualificado com remuneração preestabelecida.
- Eum profissional autônomo e legalmente remunerado conforme legislação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O atendente pessoal é alguém que ajuda uma pessoa com deficiência nas suas atividades do dia a dia, para que ela possa viver com mais autonomia e segurança. Essa ajuda pode vir de um familiar ou não, e pode ou não ser paga.
A) Incorreta: A definição não se restringe a membros da família e o auxílio não é apenas "eventual", mas sim para atividades do cotidiano.
B) Incorreta: A Resolução CNJ nº 401/2021, alinhada à Lei Brasileira de Inclusão (LBI), especifica que o atendente pessoal não precisa ter qualificação profissional ou registro em conselho de classe, distinguindo-o de profissionais de saúde, por exemplo. Essa é a armadilha da banca, pois muitos confundem o atendente pessoal com um profissional de saúde ou cuidador formalmente qualificado.
(C) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o conceito de atendente pessoal conforme a Resolução CNJ nº 401/2021 e a Lei Brasileira de Inclusão (Art. 3º, X, da Lei nº 13.146/2015), que define como "pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias".
D) Incorreta: A definição de atendente pessoal não exige que seja um "profissional qualificado" no sentido formal, nem que a remuneração seja "preestabelecida", podendo ser sem remuneração.
E) Incorreta: A definição não se limita a um "profissional autônomo e legalmente remunerado", pois pode ser um membro da família e sem remuneração.
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.