Questão de Serviço Social · FCC TRT23 2022 (nº 44)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão administrativo que fiscaliza a atuação do Poder Judiciário. Sua função é garantir a transparência e a correta gestão, permitindo que a sociedade participe desse controle.

• (A) Incorreta: Embora um advogado possa peticionar ao CNJ, não é uma exigência. O CNJ busca a acessibilidade para a fiscalização e controle administrativo, não se tratando de um processo judicial formal que demande representação legal obrigatória. Armadilha da banca: A palavra "peticionamento" frequentemente remete à necessidade de um advogado em processos judiciais, mas o CNJ tem natureza administrativa e de controle.
• (B) Incorreta: Um bacharel em direito não tem, por si só, prerrogativa para representar terceiros ou mesmo para ter um acesso diferenciado ao CNJ em comparação com outros cidadãos.
• (C) Correta: O CNJ, por ser um órgão de controle administrativo e transparência, permite que qualquer cidadão apresente reclamações, denúncias ou sugestões relativas à atuação do Poder Judiciário, sem a necessidade de um advogado. Isso garante a ampla participação social na fiscalização.
• (D) Incorreta: "Petição instrucional" não é um termo que se refira a quem deve realizar o peticionamento, mas sim a um tipo de documento ou ação, e mesmo assim, não é um termo comum nesse contexto.
• (E) Incorreta: Assim como na alternativa A, a representação por advogado, mesmo que por procuração, não é uma condição obrigatória para peticionar ao CNJ. A acessibilidade é um pilar da atuação do Conselho.