Questão nº 43
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT22 2022 (nº 43)
Considere:
I. Santos é policial militar e está ativo em seu batalhão, mas nas horas de folga presta serviços como segurança em uma danceteria, recebendo ordens de seu superior hierárquico, além de um valor fixo mensal, nunca se fazendo substituir por outra pessoa.
II. Cristina tem 18 anos e trabalha como ajudante geral na Siderúrgica Ásia S/A, recebendo adicional de insalubridade em grau máximo, tendo em vista a exposição ao agente físico ruído.
III. Gerson presta serviços como narrador dos números sorteados, de 5ª feira a domingo, no Bingo 7 Belo, cumprindo horário de trabalho fixo, recebendo salário mínimo mensal e cumprindo todas as diretrizes da casa de jogo.
De acordo com os fatos narrados, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do TST, os contratos de trabalho descritos nas situações I, II e III são considerados, respectivamente,
- Aválido, proibido e ilícito.
- Bproibido, proibido e ilícito. (alternativa correta)
- Cválido, ilícito e proibido.
- Dproibidos todos.
- Eilícito, válido e proibido.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No Direito do Trabalho, um contrato pode ser válido quando cumpre todas as exigências legais; proibido quando o objeto é lícito, mas a sua execução viola uma norma legal que impõe restrição à pessoa ou ao modo de trabalho (geralmente gera efeitos trabalhistas para proteger o empregado); ou ilícito quando o objeto do contrato é, por si só, contrário à lei, à moral ou aos bons costumes (não gera efeitos de vínculo empregatício).
- (A) Incorreta: A situação I é proibida, não válida.
- (B) Correta:
- I. Santos (Policial Militar): O trabalho de segurança privada por policial militar ativo é proibido por lei (Art. 42, § 1º, da CF/88 e estatutos militares), pois há incompatibilidade com a função pública, exceto em casos específicos não aplicáveis aqui. O objeto (segurança) é lícito, mas a pessoa está impedida de exercê-lo.
- II. Cristina (18 anos, Siderúrgica, insalubridade): O trabalho em condições insalubres é proibido para menores de 18 anos (Art. 7º, XXXIII, CF/88 e Art. 403, CLT). Embora Cristina tenha 18 anos, a banca considera este trabalho como proibido. A armadilha aqui é que, legalmente, a partir dos 18 anos, o trabalho em condições insalubres é permitido, desde que haja o pagamento do adicional devido. No entanto, a banca pode estar interpretando que a natureza da atividade (siderúrgica, insalubridade máxima) ainda impõe uma proibição específica para jovens adultos, ou buscando confundir com a proteção ao menor, classificando-o como proibido.
- III. Gerson (Bingo): A exploração de jogos de azar, como o bingo, é uma atividade ilícita no Brasil, tipificada como contravenção penal (Decreto-Lei nº 3.688/41). Portanto, o objeto do contrato de trabalho é ilícito, não gerando vínculo empregatício.
- (C) Incorreta: A situação I é proibida, e a II é considerada proibida pelo gabarito, não ilícita.
- (D) Incorreta: A situação III é ilícita, não proibida.
- (E) Incorreta: A situação I é proibida, não ilícita, e a II é considerada proibida pelo gabarito, não válida.
Fonte: FCC TRT22 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.