Questão de Direito Administrativo e/ou Administração Pública · FCC TRT22 2022 (nº 24)

A Lei nº 13.460/2017, conhecida como Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, estabelece um conjunto de direitos e deveres para garantir um atendimento de qualidade e a participação dos cidadãos na avaliação dos serviços públicos.

(A) Incorreta: A lei prevê a igualdade no tratamento e a vedação de discriminação (Art. 5º, § 2º, I), mas não veda qualquer tipo de preferência. Pelo contrário, ela ressalva os casos de prioridade previstos em lei para grupos específicos (Art. 5º, § 2º, IV), como idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
(B) Incorreta: A lei exige a comunicação prévia ao usuário para o desligamento de serviços. Mesmo nos casos de inadimplemento, a suspensão do serviço deve ser precedida de aviso com antecedência mínima de 15 dias (Art. 10, § 3º e § 4º). Portanto, a exceção "salvo nos casos de inadimplemento" torna a alternativa incorreta.
(C) Incorreta: O direito de manifestação é garantido, mas a lei veda o anonimato nas manifestações, ressalvadas as hipóteses de denúncia de irregularidade (Art. 13, § 1º e § 2º). A expressão "inclusive de forma anônima" generaliza indevidamente, pois o anonimato é a exceção, não a regra.
(D) Incorreta: Armadilha da banca! Esta alternativa é muito tentadora porque a Lei nº 13.460/2017 (Art. 7º, § 2º) realmente veda a exigência de reconhecimento de firma e autenticação de cópia, salvo em caso de dúvida fundada. No entanto, ela não prevê a "autenticação de documentos pelo próprio usuário" como um direito ou procedimento formal. A lei dispensa a exigência de autenticação por terceiros, o que leva à prática de o próprio usuário declarar a autenticidade ou o servidor conferir com o original, mas não confere ao usuário o ato formal de "autenticar" o documento. A redação da lei foca na dispensa da exigência de autenticação por terceiros, não na autenticação pelo próprio usuário.
(E) Correta: Esta alternativa está em perfeita consonância com o Art. 23 da Lei nº 13.460/2017, que estabelece: "Os serviços públicos serão avaliados por pesquisa de satisfação realizada, no mínimo, a cada ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados."