Questão nº 23
Questão de Direito Administrativo e/ou Administração Pública · FCC TRT22 2022 (nº 23)
Ao tratar da aplicação de sanções por improbidade, a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, dispõe que
- Aa requerimento do réu, na fase de cumprimento de sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos. (alternativa correta)
- Ba reincidência da prática de improbidade acarretará a aplicação em dobro da penalidade aplicada anteriormente.
- Cem caso de acumulação, a aplicação da sanção de perda da função em um vínculo acarretará, automaticamente, a perda do outro vínculo que o apenado possua com a Administração Pública.
- Dno caso em que uma dada conduta importe, concomitantemente, enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, deve-se aplicar a maior sanção, acrescida de 1/3.
- Eas sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 30 anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) estabelece punições para agentes públicos e terceiros que cometem atos que prejudicam a administração, como desvio de dinheiro ou violação de princípios, buscando a reparação do dano e a responsabilização do infrator.
(A) Correta: A Lei nº 8.429/1992, em seu Art. 12, § 12, alterado pela Lei nº 14.230/2021, dispõe expressamente que "A requerimento do réu, na fase de cumprimento de sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, quando as condutas forem conexas ou continuadas."
(B) Incorreta: A LIA não prevê a aplicação em dobro da penalidade por reincidência. Embora a reincidência possa ser considerada uma circunstância agravante (Art. 12, § 11), influenciando a dosimetria da pena, não há uma regra de duplicação automática. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta enganar o aluno ao aplicar uma lógica de "agravamento por reincidência" comum em outras áreas do direito (como o penal), mas com uma regra específica (dobro da penalidade) que não existe na LIA.
(C) Incorreta: O Art. 12, § 1º, da LIA estabelece que a perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma natureza e que seja pertinente à conduta ímproba, salvo incompatibilidade do novo vínculo, a critério do juiz. Portanto, não há perda automática de outros vínculos.
(D) Incorreta: A LIA permite a aplicação cumulativa de sanções (Art. 12, caput) quando a conduta se enquadra em mais de um tipo de improbidade, mas não estabelece uma regra de "maior sanção acrescida de 1/3". A dosimetria deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade (Art. 12, § 11).
(E) Incorreta: Os limites máximos para as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou receber incentivos fiscais ou creditícios, após as alterações da Lei nº 14.230/2021, são significativamente menores que 30 anos (variando de 8 a 14 anos, dependendo do tipo de ato de improbidade, conforme Art. 12, incisos I, II e III).
Fonte: FCC TRT22 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.