Questão de Direito Administrativo e/ou Administração Pública · FCC TRT22 2022 (nº 22)

Organizações Sociais (OS) são entidades privadas, sem fins lucrativos, que colaboram com o governo para prestar serviços públicos de interesse social, como saúde e educação, recebendo recursos e bens públicos para isso.

(A) Incorreta: As Organizações Sociais não são escolhidas mediante processo licitatório para a celebração do Contrato de Gestão. A Lei nº 9.637/98 prevê a qualificação da entidade como OS e, posteriormente, a celebração do Contrato de Gestão, que é um instrumento específico e não se confunde com a licitação tradicional.
(B) Correta: A Lei nº 9.637/98, em seu Art. 10, § 1º, IV, exige que o Conselho de Administração da Organização Social conte com a participação de representantes do Poder Público, garantindo a fiscalização e o controle social.
(C) Incorreta: Por serem entidades de direito privado, as Organizações Sociais contratam seus funcionários sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), não sendo obrigadas a realizar concurso público, embora devam seguir processos seletivos públicos e impessoais.
(D) Incorreta: As Organizações Sociais têm suas atividades restritas a áreas específicas de interesse público definidas em lei (ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde), e não a "quaisquer atividades de interesse público".
(E) Incorreta: O instrumento de colaboração entre a Organização Social e o Poder Público é o Contrato de Gestão, previsto na Lei nº 9.637/98. O "Termo de Parceria" é o instrumento utilizado para a colaboração com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), regidas por outra lei (Lei nº 9.790/99). A armadilha da banca aqui é confundir os instrumentos de colaboração entre diferentes tipos de entidades paraestatais.