Questão de Orçamento Público · FCC TRT21 2017 (nº 70)

Restos a Pagar são as despesas que o governo já se comprometeu a pagar (empenhou) em um ano, mas que não foram efetivamente quitadas até o dia 31 de dezembro desse mesmo ano. Elas ficam registradas para serem pagas no exercício seguinte.

(A) Incorreta: Dívida Ativa é o crédito que o governo tem a receber de terceiros (como impostos não pagos ou multas), e não uma despesa que o governo deve pagar. A armadilha aqui é a palavra "dívida", que pode confundir, mas a Dívida Ativa é uma receita a ser arrecadada, não uma despesa a ser paga.
(B) Correta: A situação descrita – despesas realizadas (empenhadas) em 2016 e não pagas até 31 de dezembro de 2016 – se encaixa perfeitamente na definição de Restos a Pagar, conforme previsto no Art. 36 da Lei nº 4.320/1964.
(C) Incorreta: Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) é uma operação de crédito de curto prazo que o governo realiza para cobrir despesas, antecipando a arrecadação de receitas futuras. Não se trata de uma despesa não paga.
(D) Incorreta: "Postergacão da despesa orçamentária" não é um termo técnico ou uma classificação contábil reconhecida na contabilidade pública brasileira. É um distrator sem fundamento.
(E) Incorreta: Operação de crédito é um empréstimo que o governo contrai (endividamento). Embora possa ser usada para financiar despesas, não é a classificação contábil de uma despesa já realizada e não paga.