Questão de Orçamento Público · FCC TRT21 2017 (nº 69)

Emendas individuais são propostas de parlamentares para direcionar uma parte específica do orçamento federal para projetos ou ações, e sua execução é obrigatória pelo governo, mas existem limites e restrições constitucionais.

• (A) Correta: A Constituição Federal (Art. 166, § 9º) proíbe expressamente que as emendas individuais sejam usadas para cobrir despesas com pagamento de pessoal ou encargos sociais, visando evitar que sejam usadas para inchar a folha de pagamento ou para despesas correntes de custeio que não sejam de investimento.
• (B) Incorreta: A destinação de recursos para acordos com entidades do terceiro setor (como ONGs, associações, hospitais filantrópicos) é uma prática comum e permitida pelas emendas individuais, especialmente para projetos sociais, de saúde ou culturais.
• (C) Incorreta: O pagamento de restos a pagar (despesas empenhadas em um ano, mas pagas no seguinte) não é uma destinação vedada. A armadilha aqui é que, embora o foco das emendas seja geralmente em novas ações ou investimentos, não há proibição constitucional expressa para que os recursos de emendas sejam usados para quitar compromissos anteriores ou para ações que gerem restos a pagar, desde que não se enquadrem nas vedações explícitas (como pessoal).
• (D) Incorreta: A aquisição de equipamentos é uma das destinações mais frequentes e incentivadas das emendas individuais, especialmente para hospitais, escolas e municípios, configurando investimento.
• (E) Incorreta: A locação de imóveis, embora seja uma despesa de custeio, não é expressamente vedada pela Constituição para as emendas individuais, podendo ser utilizada para garantir a execução de serviços públicos (ex: aluguel de espaço para um posto de saúde).