Questão de Orçamento Público · FCC TRT21 2017 (nº 68)

Créditos adicionais são autorizações extras que o governo obtém para gastar dinheiro além do que foi inicialmente aprovado no orçamento anual (Lei Orçamentária Anual - LOA). Eles servem para ajustar os gastos durante o ano fiscal.

• (A) Incorreta: Esta alternativa inclui os créditos extraordinários, que são destinados exclusivamente a despesas urgentes e imprevisíveis, como calamidades públicas ou guerras (Art. 167, § 3º da CF/88). Recursos liberados por veto, emenda ou rejeição da LOA não se enquadram necessariamente nessa categoria de urgência e imprevisibilidade.
• (B) Incorreta: Limitar a apenas créditos especiais é incorreto, pois os recursos também podem ser usados para reforçar dotações (gastos) já existentes no orçamento, o que seria feito por meio de créditos suplementares.
• (C) Incorreta: Limitar a apenas créditos suplementares é incorreto, pois os recursos também podem ser usados para criar novas despesas que não estavam previstas no orçamento inicial, o que seria feito por meio de créditos especiais.
• (D) Correta: Quando recursos ficam sem despesas correspondentes devido a veto, emenda ou rejeição da LOA, eles podem ser realocados. Se a nova destinação for para uma despesa que já existe no orçamento, mas precisa de reforço, usa-se um crédito suplementar. Se a nova destinação for para uma despesa que não estava prevista no orçamento original, usa-se um crédito especial. Ambas as situações são possíveis, dependendo da necessidade.
• (E) Incorreta: Limitar a apenas créditos extraordinários é incorreto, pois estes são para despesas urgentes e imprevisíveis, o que não corresponde ao cenário de recursos liberados por alterações no processo legislativo da LOA.