Questão de Orçamento Público · FCC TRT21 2017 (nº 66)

Os instrumentos de planejamento orçamentário são as leis que organizam como o governo vai gastar e arrecadar dinheiro. A Constituição exige que esses projetos de lei (como o PPA, LDO e LOA) sejam discutidos e aprovados tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal (as "duas Casas do Congresso Nacional").

• (A) Incorreta: Restos a pagar são despesas empenhadas mas não pagas até o final do exercício financeiro; são uma fase da execução orçamentária, não um projeto de lei de planejamento a ser apreciado pelas Casas. A armadilha aqui é que "restos a pagar" é um termo orçamentário comum, mas não se enquadra como um "projeto de lei" que é apreciado pelo Congresso da mesma forma que PPA, LDO, LOA.
• (B) Incorreta: Gastos com assistência social são uma categoria de despesa, uma finalidade, e não um tipo de projeto de lei orçamentário que, por si só, é apreciado pelas duas Casas como um instrumento de planejamento.
• (C) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 166, § 5º, estabelece expressamente que "Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum."
• (D) Incorreta: Suprimento de fundos é um regime especial de execução orpesamentária (adiantamento) para pequenas despesas, não um projeto de lei de planejamento que exija apreciação pelas duas Casas.
• (E) Incorreta: Dívida ativa refere-se aos créditos que o governo tem a receber (como impostos não pagos); é um conceito relacionado à receita e cobrança, não um projeto de lei de planejamento orçamentário a ser apreciado pelas Casas.