Questão de Orçamento Público · FCC TRT21 2017 (nº 65)

O Princípio da Especificação (ou Discriminação) no orçamento público exige que as despesas sejam detalhadas, ou seja, o dinheiro público deve ter sua destinação claramente especificada, evitando dotações genéricas para garantir controle e transparência.

• (A) Correta: A Lei nº 4.320/1964, em seu Art. 15, § 1º, inciso I, estabelece que as dotações destinadas a programas especiais de trabalho são exceção à regra da especificação, justamente porque, por sua natureza, não podem cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa.
• (B) Incorreta: Os juros da dívida pública (Art. 15, § 1º, II) são uma exceção à regra de dotações globais, mas a justificativa específica apresentada na questão ("que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução") não se aplica a eles, sendo esta a armadilha da banca.
• (C) Incorreta: As contribuições de previdência social (Art. 15, § 1º, III) também são exceções à regra da especificação, mas, assim como os juros da dívida, a razão para sua globalidade não é a impossibilidade de cumprir normas gerais de execução devido à sua natureza.
• (D) Incorreta: Concessões de empréstimos não estão listadas como exceção à regra da especificação no Art. 15, § 1º da Lei nº 4.320/1964.
• (E) Incorreta: Auxílios para inversões financeiras não estão listados como exceção à regra da especificação no Art. 15, § 1º da Lei nº 4.320/1964.