Questão nº 54
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT21 2017 (nº 54)
Leôncio é vendedor da loja de Auto Peças Sorte Sua Ltda., sendo obrigado pelo seu empregador a usar uniforme com a logomarca da loja, que consiste em uma camisa que muda de cor a cada mês: pode ser azul, verde, vermelha, rosa ou laranja. O empregado recebe a vestimenta sem qualquer ônus. No mês em que o uniforme possui cor da qual desgosta, Leôncio recusa-se a usá-lo, utilizando sua própria vestimenta no local de trabalho. Tendo em vista a doutrina, a legislação vigente, bem como as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017,
- Ao uso obrigatório de uniforme deve fazer parte do regulamento interno da empresa, com registro no Ministério do Trabalho, razão pela qual, se não estiverem satisfeitas tais exigências, pode Leôncio se recusar a utilizá-lo.
- BLeôncio pode se recusar a usar o uniforme da empresa se assim preferir, uma vez que a definição da vestimenta no meio ambiente laboral deve ser tomada em conjunto, entre empregado e empregador.
- CLeôncio é obrigado a usar o uniforme imposto pelo empregador, desde que este seja o responsável pela sua higienização, ou seja, arque com os custos da lavagem.
- Dcabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa, razão pela qual Leôncio não pode se recusar a utilizá-lo. (alternativa correta)
- ELeôncio pode se recusar a utilizar o uniforme se, além da logomarca da empresa, constarem outras de empresas parceiras, uma vez que não é empregado destas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O poder diretivo do empregador é a prerrogativa que a lei concede ao empregador para organizar, controlar e disciplinar a prestação de serviços dentro da empresa, incluindo a definição de regras sobre o ambiente de trabalho, como o uso de uniformes.
- (A) Incorreta: O uso obrigatório de uniforme não exige registro no Ministério do Trabalho para ter validade. Embora seja boa prática incluir regras de vestimenta no regulamento interno, a falta de registro não anula o poder diretivo do empregador nesse aspecto.
- (B) Incorreta: A definição do padrão de vestimenta no ambiente de trabalho é uma prerrogativa do empregador, dentro dos limites legais e do respeito à dignidade do trabalhador, não sendo uma decisão conjunta por padrão.
- (C) Incorreta: A obrigação de usar o uniforme não está condicionada ao empregador arcar com os custos da lavagem rotineira. Conforme o Art. 456-A da CLT, a higienização do uniforme é, em regra, responsabilidade do trabalhador, salvo se exigir procedimentos ou produtos específicos.
- (D) Correta: Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no ambiente laboral, incluindo o uso de uniformes com logomarcas da própria empresa, como parte de seu poder diretivo. O Art. 456-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, confirma essa prerrogativa. Leôncio não pode se recusar a usar o uniforme por mera preferência pessoal de cor.
- (E) Incorreta: O Art. 456-A, parágrafo único, da CLT, permite a utilização de uniformes com logomarcas de outras empresas, desde que não configurem publicidade de produtos ou serviços concorrentes. Portanto, Leôncio não poderia se recusar com base nesse argumento.
Fonte: FCC TRT21 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.