Questão nº 49
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT21 2017 (nº 49)
No tocante ao trabalho em regime de tempo parcial e de acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, considere:
I. Entende-se por trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais.
II. Pode haver a prestação de horas extras neste regime desde que a duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.
III. Não é facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
IV. As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.
Está correto o que consta APENAS em
- AI e III.
- BI, III e IV.
- CII, III e IV.
- DII e IV.
- EI, II e IV. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: O regime de tempo parcial é uma modalidade de contrato com jornada reduzida, e a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a permitir horas suplementares apenas para quem trabalha até 26 horas semanais, com limite de 6 horas extras. As férias, nesse regime, podem ser convertidas em abono pecuniário (vender 1/3), e as horas extras não compensadas na semana seguinte devem ser pagas na folha do mês subsequente.
(A) Incorreta: A afirmação I está correta (até 30h semanais, sem horas extras), mas a III está errada, pois o empregado em tempo parcial pode converter 1/3 das férias em abono pecuniário, exatamente como no regime integral.
(B) Incorreta: A afirmação IV está correta, mas a III é falsa (como explicado acima), e a I também é verdadeira, então a combinação I, III e IV não pode ser o gabarito.
(C) Incorreta: A afirmação II está correta (26h + 6h suplementares), mas a III é falsa, pois a conversão de 1/3 das férias em abono é facultada ao empregado, não proibida.
(D) Incorreta: A afirmação II está correta e a IV também, mas a I também está correta (30h sem extras é a regra geral), então a combinação II e IV está incompleta, deixando de fora um item verdadeiro.
(E) Correta: Esta é a resposta certa, pois I (30h semanais sem extras), II (26h + 6h extras) e IV (compensação até a semana seguinte ou pagamento na folha do mês subsequente) estão todas corretas, e apenas a III é falsa — a armadilha da banca está em fazer você acreditar que a venda de 1/3 das férias é proibida no tempo parcial, quando a lei (art. 140 da CLT) garante esse direito a todos os regimes.
Fonte: FCC TRT21 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.