Questão nº 47
Questão de Legislação Especial · FCC TRT20 2024 (nº 47)
Com o intuito de facilitar o pronto atendimento e dinamizar a prestação de serviço da polícia judicial de um Tribunal Regional do Trabalho, o inspetor de polícia judicial decidiu divulgar a escala de serviço dos agentes que trabalham nos plantões de final de semana, com os respectivos números de celulares, aos funcionários lotados no citado tribunal. De acordo com a Resolução CSJT nº 315/2021, que regula as atribuições funcionais dos agentes e inspetores de polícia judicial:
- Aa iniciativa é equivocada, pois as escalas de serviço devem permanecer reservadas ao âmbito do respectivo departamento de polícia judicial, com os números de celulares apartados de tais escalas.
- Ba iniciativa não está de acordo com o disposto, uma vez que as escalas de serviço constando os números celulares devem sempre permanecer reservadas ao âmbito do respectivo departamento de polícia judicial.
- Ca elaboração de escalas com os respectivos números de telefones celulares é correta, porém a divulgação exterior ao respectivo departamento deve ser em caráter reservado, endereçada apenas aos magistrados. (alternativa correta)
- Dnão devem constar os números de telefones celulares nas escalas de serviço em hipótese alguma, e a divulgação dos nomes de quem está de serviço é reservada aos magistrados.
- Ea iniciativa está alinhada à determinação de elaboração e divulgação de escalas de serviço dos integrantes da polícia judicial, inclusive no que diz respeito ao número de celular de quem está de serviço.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Resolução CSJT nº 315/2021 permite que as escalas de serviço da polícia judicial contenham os números de celulares dos agentes, mas sua divulgação externa é estritamente limitada e reservada.
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Conceito-chave: As escalas de serviço da polícia judicial podem incluir números de celular, mas sua divulgação fora do departamento é restrita e em caráter reservado, destinada apenas a magistrados e diretores de secretaria/chefes de gabinete. Divulgar a todos os funcionários do tribunal é incorreto.
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(A) Incorreta: A resolução permite que os números de celulares constem nas escalas, contrariando a afirmação de que devem ser apartados.
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(B) Incorreta: A resolução permite a divulgação das escalas (com números de celular) para magistrados e diretores de secretaria/chefes de gabinete, não exigindo que permaneçam sempre reservadas apenas ao departamento.
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(C) Correta: A elaboração de escalas com números de celular é permitida (Art. 15, § 2º). A divulgação externa, porém, deve ser em caráter reservado e endereçada especificamente aos magistrados (e diretores de secretaria/chefes de gabinete), sendo vedada a divulgação para outros funcionários do tribunal. A iniciativa do inspetor de divulgar a "funcionários lotados no citado tribunal" é, portanto, equivocada, e a alternativa C descreve a forma correta de divulgação restrita.
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(D) Incorreta: A resolução explicitamente determina que os números de telefones celulares devem constar nas escalas de serviço (Art. 15, § 2º).
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(E) Incorreta: A iniciativa do inspetor de divulgar a escala com números de celular a todos os funcionários do tribunal não está alinhada, pois a resolução restringe essa divulgação a magistrados e diretores de secretaria/chefes de gabinete, em caráter reservado. A "pegadinha" aqui é que a escala pode ter os números, mas a divulgação para o público amplo é proibida.
Fonte: FCC TRT20 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.