Questão de Direito Civil · FCC TRT20 2024 (nº 58)

O contrato de compra e venda é um acordo legal onde uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a propriedade de um bem para outra (comprador), que se obriga a pagar um preço em dinheiro. É um contrato que se forma pelo simples acordo de vontades, independentemente da entrega do bem.

• (A) Incorreta: A compra e venda é um contrato consensual, ou seja, se aperfeiçoa pelo mero acordo de vontades sobre o objeto e o preço, e não pela entrega da coisa (que caracterizaria um contrato real).
• (B) Incorreta: Pelo contrário, o Código Civil (Art. 491) estabelece que, não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. As obrigações são simultâneas.
• (C) Incorreta: Esta é uma pegadinha comum. O contrato de compra e venda se aperfeiçoa com o consentimento das partes sobre a coisa e o preço (Art. 482 do CC), e não com a entrega da coisa. A entrega é uma etapa de execução do contrato, que transfere a posse ou a propriedade (para bens móveis), mas não o momento de sua formação.
• (D) Correta: De acordo com o Art. 483 do Código Civil, "A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura". Isso permite a venda de bens que ainda não existem, como uma safra a ser colhida ou um imóvel a ser construído.
• (E) Incorreta: O Código Civil (Art. 489) dispõe que o contrato de compra e venda é nulo (e não anulável) quando a fixação do preço é deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes. Nulidade e anulabilidade são conceitos jurídicos distintos, com consequências diferentes.