Questão de Direito Civil · FCC TRT20 2024 (nº 55)

Quando uma lei nova surge, ela geralmente começa a valer a partir de sua publicação, aplicando-se aos fatos que acontecem depois dela. No entanto, ela não pode desfazer o que já está consolidado, ou seja, o que já foi feito ou adquirido sob a lei antiga.

• A) Incorreta: A lei nova sempre produzirá efeitos a partir de sua vigência, e ela deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, não o contrário.
• B) Incorreta: Embora a lei nova tenha efeito imediato, ela não pode atingir o direito adquirido, pois a Constituição Federal e a LINDB expressamente o protegem.
• C) Correta: De acordo com o Art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei em vigor tem efeito imediato e geral, mas deve sempre respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Em contratos de prestações sucessivas, a lei nova se aplica às prestações futuras, mas não pode alterar as que já foram realizadas ou os direitos já adquiridos sob a lei anterior.
• D) Incorreta: A lei nova, em regra, não possui efeito retroativo para atingir o ato jurídico perfeito. A retroatividade é exceção e, mesmo assim, não pode prejudicar esses institutos protegidos.
• E) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora normas de ordem pública sejam de aplicação cogente e visem o interesse coletivo, a proteção ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada é uma garantia constitucional (Art. 5º, XXXVI da CF) e legal (Art. 6º da LINDB) que não admite exceção, nem mesmo para leis de ordem pública. A LINDB não prevê essa ressalva.