Questão nº 42
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT20 2024 (nº 42)
FCC2024Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Na situação hipotética na qual o Presidente da República pratica ato que atente contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Judiciário, uma vez admitida a acusação contra ele, por dois terços
- Ado Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
- Bda Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal, cessando o seu afastamento apenas após a conclusão do processo, se não for considerado culpado.
- Cda Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. (alternativa correta)
- Ddo Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
- Edo Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções somente após decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O processo de impeachment do Presidente da República por crime de responsabilidade é dividido em duas etapas principais: a autorização para processar, feita pela Câmara dos Deputados, e o julgamento propriamente dito, realizado pelo Senado Federal.
- (A) Incorreta: A autorização para processar o Presidente é da Câmara dos Deputados, não do Senado Federal, e o prazo de suspensão é de 180 dias, não 120.
- (B) Incorreta: O julgamento por crime de responsabilidade é feito pelo Senado Federal, não pelo Supremo Tribunal Federal (que julga crimes comuns), e a suspensão tem prazo máximo de 180 dias.
- (C) Correta: Conforme o Art. 86 da Constituição Federal, a acusação é admitida por dois terços da Câmara dos Deputados. O Presidente é, então, submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo. Se o julgamento não for concluído em cento e oitenta dias, o afastamento cessa, sem prejuízo do prosseguimento do processo.
- (D) Incorreta: A autorização para processar é da Câmara dos Deputados, não do Senado Federal, e o julgamento por crime de responsabilidade é feito pelo Senado Federal, não pelo Supremo Tribunal Federal.
- (E) Incorreta: A autorização para processar é da Câmara dos Deputados, não do Congresso Nacional, e o julgamento por crime de responsabilidade é feito pelo Senado Federal, não pelo Supremo Tribunal Federal. A suspensão ocorre na instauração do processo pelo Senado, não após trânsito em julgado do STF.
Fonte: FCC TRT20 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.