Questão de Direito Constitucional · FCC TRT20 2024 (nº 40)

A Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário brasileiro responsável por julgar os conflitos entre trabalhadores e empregadores, bem como outras questões relacionadas às relações de trabalho.

• (A) Incorreta: A Justiça do Trabalho compete processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, conforme o Art. 114, VII, da Constituição Federal.
• (B) Correta: O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é um dos órgãos da Justiça do Trabalho (Art. 111 da CF/88). A ele compete, de fato, processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Esta é uma competência inerente aos tribunais superiores, garantindo a integridade do sistema judicial e a uniformidade da jurisprudência, embora a previsão específica da reclamação como instrumento processual esteja detalhada em leis infraconstitucionais e no Regimento Interno do TST.
• (C) Incorreta: Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) são compostos de, no mínimo, sete juízes, e não onze, conforme o Art. 115, I, da Constituição Federal. A idade para nomeação de membros do quinto constitucional é "mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade" (Art. 94, I, da CF/88), sendo 75 anos a idade de aposentadoria compulsória.
• (D) Incorreta: A Justiça do Trabalho compete julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve, conforme o Art. 114, II, da Constituição Federal. A primeira parte da alternativa, sobre representação sindical, está correta (Art. 114, III, da CF/88), mas a segunda parte a torna incorreta. Armadilha da banca: Misturar uma afirmação correta com uma incorreta para invalidar a alternativa como um todo.
• (E) Incorreta: O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) exerce a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, e não apenas de segundo grau. Além disso, suas decisões têm efeito vinculante, conforme o Art. 111-A, § 2º, da Constituição Federal.