Questão nº 38
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT20 2024 (nº 38)
Com relação aos direitos sociais,
- Asão direitos dos trabalhadores urbanos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o repouso semanal remunerado, sempre aos domingos, além da proibição de diferença de salários ou de exercício de funções por motivo de sexo, idade ou cor, sendo permitida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.
- Bé assegurada a participação exclusivamente dos trabalhadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
- Csão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a irredutibilidade do salário, sendo vedada qualquer previsão de redução salarial em convenção ou acordo coletivo, por se tratar de um direito fundamental irrenunciável.
- Dnas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de dois representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
- Eé livre a associação profissional ou sindical, observado que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os direitos sociais são garantias que o Estado oferece aos cidadãos para assegurar uma vida digna, como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados. Eles visam reduzir as desigualdades e promover o bem-estar social.
A) Incorreta: O repouso semanal remunerado é "preferencialmente" aos domingos, não "sempre". Além disso, a Constituição proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, e não a permite.
B) Incorreta: A participação nos colegiados de órgãos públicos é assegurada tanto aos trabalhadores quanto aos empregadores, e não "exclusivamente" aos trabalhadores.
C) Incorreta: A irredutibilidade do salário é a regra, mas a própria Constituição Federal (Art. 7º, VI) prevê a possibilidade de redução salarial "salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". A afirmação de que é "vedada qualquer previsão de redução salarial" é a armadilha aqui, pois ignora a exceção constitucional expressa, que permite a negociação coletiva para tal fim.
D) Incorreta: A Constituição (Art. 11) assegura a eleição de "um representante" (não dois) nas empresas com "mais de duzentos empregados" (não mais de cem).
E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 8º, IV, da Constituição Federal, que trata da liberdade de associação sindical e da contribuição para o custeio do sistema confederativo.
Fonte: FCC TRT20 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.