Questão nº 35
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT20 2024 (nº 35)
Em razão da natureza alimentar da maioria dos direitos que se pleiteia por meio do processo do trabalho, o procedimento nas ações trabalhistas tem peculiaridades que o distinguem dos demais. Nesse sentido, diversos são os princípios gerais do processo do trabalho, sendo que a CLT consagra-os através de previsões em vários dispositivos legais. Assim, a previsão de que
- Aa conciliação deve ser buscada na fase de conhecimento, não fazendo mais sentido na fase de execução, consagra, ao mesmo tempo, o princípio da conciliação e o princípio da celeridade.
- Bas razões finais serão orais, apresentadas em audiência, no prazo de 10 minutos para cada parte, imediatamente antes da prolação da sentença, consagra o princípio da imediatidade ou da imediação.
- Cos incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, consagra o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. (alternativa correta)
- Dos recursos serão interpostos por mera petição, sem que se exijam formalismos extremos, consagra o princípio da concentração de atos.
- Enão será praticado qualquer ato escrito durante as audiências consagra o princípio da celeridade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Processo do Trabalho é desenhado para ser rápido e eficaz na defesa dos direitos dos trabalhadores, que são de natureza urgente (alimentar), por isso ele tem princípios próprios que o distinguem de outros ramos do direito processual.
- (A) Incorreta: A conciliação é um princípio fundamental do processo do trabalho e deve ser buscada em todas as fases, inclusive na execução, conforme o Art. 764, §3º da CLT, e não apenas na fase de conhecimento.
- (B) Incorreta: Embora as razões finais orais contribuam para a imediatidade (contato direto do juiz com as partes e provas), o princípio que a previsão de razões finais orais em audiência consagra mais diretamente é o da oralidade. A armadilha aqui é que a imediatidade é uma faceta da oralidade, mas a oralidade é o princípio mais abrangente e direto para descrever a predominância da palavra falada.
- (C) Correta: A previsão de que as decisões interlocutórias (aquelas que não resolvem o mérito da causa de forma definitiva) não podem ser imediatamente recorridas, sendo sua análise postergada para um recurso contra a decisão final, consagra perfeitamente o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no Art. 893, §1º da CLT.
- (D) Incorreta: A interposição de recursos por mera petição e sem formalismos extremos se alinha mais ao princípio da simplicidade ou informalismo. O princípio da concentração de atos refere-se a agrupar o maior número possível de atos processuais em uma única audiência ou momento, para evitar fracionamento e atrasos.
- (E) Incorreta: A afirmação de que "não será praticado qualquer ato escrito durante as audiências" é factualmente falsa. Embora o processo do trabalho priorize a oralidade, atos essenciais como a ata de audiência são registrados por escrito. Além disso, mesmo que fosse verdade, a ausência total de atos escritos não consagraria apenas a celeridade, mas também a oralidade.
Fonte: FCC TRT20 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.