Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT20 2024 (nº 32)

As custas processuais no Direito do Trabalho são valores pagos ao Estado para cobrir despesas do processo. Elas são calculadas com base em regras específicas da CLT, geralmente sobre o valor da condenação ou do acordo, e seu pagamento pode variar conforme a parte e o tipo de processo.

• (A) Incorreta: Em caso de acordo, as custas são calculadas sobre o valor do acordo e, se não houver estipulação em contrário, são pagas pro rata (proporcionalmente) pelas partes (CLT, Art. 789, § 3º). O juiz não "arbitra" o valor das custas, mas sim as calcula sobre o valor do acordo, e a distribuição é pro rata como regra geral, não uma decisão arbitrária do juiz. A armadilha aqui é a palavra "arbitrará", dando a entender uma discricionariedade maior do juiz do que a lei prevê para o cálculo e distribuição.
• (B) Correta: Conforme o Art. 790, § 2º, da CLT, se o empregado não conseguir a isenção de custas ou o benefício da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento das custas devidas recai, de forma subsidiária, sobre o sindicato que tenha atuado no processo.
• (C) Incorreta: Nos dissídios coletivos, as custas são pagas, ao final, pelo vencido, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão ou pelo Presidente do Tribunal (CLT, Art. 789, § 4º). Não é o suscitante que paga, com o suscitado subsidiariamente.
• (D) Incorreta: As entidades fiscalizadoras do exercício profissional (como OAB, CREA) não estão listadas entre os entes isentos de custas processuais na Justiça do Trabalho. As isenções são para a União, Estados, DF, Municípios, suas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, o MPT, a Defensoria Pública e os beneficiários da justiça gratuita (CLT, Art. 790-A).
• (E) Incorreta: As custas de 2% sobre o valor da condenação (ou acordo) são devidas na fase de conhecimento (CLT, Art. 789, I). A CLT não prevê uma nova incidência de custas de 2% especificamente "no processo de execução" sobre o valor homologado do crédito, como se fosse uma taxa adicional para essa fase. As custas já foram calculadas e pagas com base no valor da condenação ou acordo.