Questão nº 29
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT20 2024 (nº 29)
FCC2024Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Processual do Trabalho
Gabarito: Cver comentário ↓
Introduzido no processo do trabalho pela Lei nº 9.957/2000, que incluiu na CLT os dispositivos de regulação, o procedimento sumaríssimo tem, entre suas regras,
- Acitação por edital como exceção, evitando-se sua realização sempre que for possível a localização do reclamado por outros meios.
- Bpossibilidade de ser adotado em qualquer dissídio individual cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação, independentemente de quem sejam as partes.
- Cexigência de que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo sejam comunicadas ao Juízo pelas partes e advogados, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. (alternativa correta)
- Dfixação do prazo de 48 horas para que o juiz decida todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento do processo.
- Epossibilidade de somente serem ouvidas as testemunhas que foram devidamente intimadas, evitando-se, assim, o adiamento da audiência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Procedimento Sumaríssimo é um rito processual mais rápido e simplificado na Justiça do Trabalho, criado para ações de menor valor e complexidade, buscando dar agilidade à resolução dos conflitos.
- (A) Incorreta: No procedimento sumaríssimo, a citação por edital é expressamente proibida (CLT, Art. 852-B, I). O autor tem o dever de indicar corretamente o endereço do reclamado.
- (B) Incorreta: Embora o valor de 40 salários mínimos seja o limite (CLT, Art. 852-A), o procedimento não se aplica independentemente das partes. A pegadinha está aqui: demandas em que a Administração Pública direta, autárquica e fundacional é parte estão excluídas do sumaríssimo (CLT, Art. 852-A, Parágrafo único).
- (C) Correta: Esta é uma regra geral do processo civil (CPC, Art. 274, Parágrafo único), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, Art. 769), inclusive no rito sumaríssimo. As partes e advogados têm o dever de manter o endereço atualizado, e a falta de comunicação torna válidas as intimações enviadas ao endereço anterior.
- (D) Incorreta: Não há previsão legal específica no procedimento sumaríssimo, ou na CLT em geral, que fixe um prazo de 48 horas para o juiz decidir todos os incidentes e exceções. Embora a celeridade seja um princípio, esse prazo não é uma imposição legal.
- (E) Incorreta: No procedimento sumaríssimo, as testemunhas, no máximo de duas por parte, comparecem à audiência independentemente de intimação (CLT, Art. 852-G e 852-H, § 2º). A intimação só ocorre se a parte requerer, caso a testemunha não compareça espontaneamente.
Fonte: FCC TRT20 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.