Questão nº 59
Questão de Direito Administrativo e Administração Pública · FCC TRT20 2024 (nº 59)
A celebração de um contrato de concessão patrocinada com empresa privada, para exploração de serviço público de rodovias, que contemple expansão do modal de transporte e exploração de trecho já em funcionamento, enseja
- Aa possibilidade de controle por parte do Tribunal de Contas, tendo em vista que envolve o recebimento de recursos públicos, além da possibilidade de previsão de aporte. (alternativa correta)
- Bsubmissão e sub-rogação da concessionária nos poderes e prerrogativas do poder concedente para a prestação e exploração do serviço público, obrigando-se integralmente à prestação de contas.
- Ccontrole judicial da adequada execução, excluído o controle e a prestação de contas, no âmbito das Cortes de Contas, em face da natureza privada da concessionária.
- Ddelegação do serviço público, o que exime a concessionária de prestação de contas aos órgãos de controle externo, submetendo-se às auditorias e controles internos do Poder Concedente.
- Eintegral remuneração da concessionária por meio da exploração do próprio serviço público, não se admitindo participação de recursos públicos para compor o modelo econômico e a equação econômico-financeira do contrato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A concessão patrocinada é um tipo de Parceria Público-Privada (PPP) onde uma empresa privada (concessionária) explora um serviço público e é remunerada tanto pela tarifa paga pelos usuários quanto por uma contraprestação financeira do poder público.
(A) Correta: A concessão patrocinada, por sua própria natureza, envolve o recebimento de recursos públicos (a contraprestação pecuniária do poder concedente) e, muitas vezes, aportes ou investimentos do Estado. Qualquer aplicação de recursos públicos, seja direta ou indireta, está sujeita ao controle do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos públicos.
(B) Incorreta: A concessionária assume a execução do serviço público, mas não se sub-roga nos poderes e prerrogativas inerentes ao Estado (como o poder de polícia em sua plenitude ou a soberania). Ela atua por delegação, sob fiscalização do poder concedente. Embora seja obrigada à prestação de contas, a afirmação de sub-rogação nos poderes é a armadilha, pois ela não se torna o próprio Estado.
(C) Incorreta: A natureza privada da concessionária não exclui o controle das Cortes de Contas quando há envolvimento de recursos públicos ou a execução de um serviço público. O controle judicial é sempre possível, mas a exclusão do controle das Cortes de Contas é um erro conceitual grave.
(D) Incorreta: É, de fato, uma delegação de serviço público. Contudo, a delegação não exime a concessionária da prestação de contas aos órgãos de controle externo (como o Tribunal de Contas), especialmente quando há recursos públicos envolvidos. O controle externo é fundamental para garantir a boa aplicação do dinheiro público.
(E) Incorreta: Esta alternativa descreve a concessão comum, onde a remuneração da concessionária provém integralmente da exploração do serviço (tarifas dos usuários). Na concessão patrocinada, que é o caso da questão, a participação de recursos públicos na remuneração da concessionária é uma característica essencial e definidora.
Fonte: FCC TRT20 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.