Questão de Direito Administrativo e Administração Pública · FCC TRT20 2024 (nº 58)

A contratação direta é a forma pela qual a Administração Pública adquire bens ou serviços sem a necessidade de licitação formal, mas apenas em situações específicas e excepcionais previstas em lei.

• A) Incorreta: A demonstração sobre a impossibilidade de licitar é uma exigência específica para os casos de inexigibilidade de licitação (Art. 72, III, da Lei nº 14.133/2021), mas não para todas as modalidades de contratação direta (que incluem também as dispensas de licitação). A pegadinha aqui é que, embora seja uma instrução importante para um tipo de contratação direta, não é uma exigência para todos os processos de contratação direta em geral.
• B) Incorreta: O estudo técnico preliminar (ETP) é uma fase preparatória do planejamento da contratação (Art. 18, § 1º, da Lei nº 14.133/2021), que pode anteceder tanto a licitação quanto a contratação direta, mas não é uma instrução do processo de contratação direta em si, no sentido de um documento que sempre precisa estar ali para todo processo de contratação direta.
• C) Incorreta: A matriz de repartição de riscos é exigida para contratações de grande vulto ou para obras e serviços de engenharia (Art. 25, § 1º, da Lei nº 14.133/2021), não sendo uma exigência geral para todos os processos de contratação direta.
• D) Incorreta: Projeto integrado, básico e executivo são documentos técnicos específicos para contratações de obras e serviços de engenharia (Art. 6º, XXV, XXVI, XXVII, da Lei nº 14.133/2021), não sendo aplicáveis a todas as contratações diretas (por exemplo, compra de material de escritório).
• (E) Correta: A Lei nº 14.133/2021 exige que o processo de contratação direta seja instruído com a análise de riscos que possam comprometer o sucesso da contratação (Art. 72, IV). Esta é uma exigência geral para todos os processos de contratação direta, seja por dispensa ou por inexigibilidade, refletindo a ênfase da nova lei na gestão de riscos.