Questão nº 57
Questão de Direito Administrativo e Administração Pública · FCC TRT20 2024 (nº 57)
FCC2024Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Administrativo e Administração Pública
Gabarito: Bver comentário ↓
Considerando as possíveis formas de organização administrativa da Administração pública indireta, identifica-se a seguinte relação entre os entes que a integram:
- Aas autarquias e as empresas estatais sujeitam-se a regime jurídico de direito privado, mas gozam das prerrogativas do regime de direito público para a tutela de seu patrimônio, porque afeto a serviços e utilidades públicas.
- Bos consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública e dotados de personalidade jurídica de direito público têm natureza jurídica autárquica, integrando a Administração indireta de cada um dos entes consorciados. (alternativa correta)
- Cos consórcios públicos e as empresas estatais submetem-se ao mesmo regime legal para licitação e contratação, assim como para admissão de pessoal e para tutela patrimonial.
- Das autarquias e os consórcios públicos e privados devem ser criados por lei, da qual deve constar o conjunto de direitos e prerrogativas típicos do regime jurídico de direito público que rege as entidades.
- Eos consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública têm natureza jurídica de fundação e, por essa razão, se revestem de personalidade jurídica de direito público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Administração Pública Indireta é composta por entidades criadas pelo Estado para desempenhar funções específicas de forma descentralizada, possuindo personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.
- (A) Incorreta: As autarquias sujeitam-se a regime jurídico de direito público, e não de direito privado. As empresas estatais (Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) têm regime de direito privado, com derrogações de direito público.
- (B) Correta: Conforme a Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos), os consórcios públicos constituídos como associação pública possuem personalidade jurídica de direito público, natureza jurídica autárquica e integram a administração indireta de todos os entes federativos consorciados (Art. 6º, §§ 1º e 2º).
- (C) Incorreta: Consórcios públicos (associação pública) seguem o regime de direito público para licitação e pessoal (Lei de Licitações e concurso público estatutário), enquanto empresas estatais seguem a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) para licitações e têm regime celetista para pessoal, não sendo o mesmo regime legal.
- (D) Incorreta: Embora autarquias e consórcios públicos (associação pública) sejam criados por lei, os consórcios públicos constituídos sob a forma de pessoa jurídica de direito privado não são criados por lei e não possuem o mesmo conjunto de prerrogativas típicas do regime de direito público. A armadilha aqui é generalizar para "consórcios públicos e privados" a exigência de criação por lei e o regime jurídico de direito público, o que só se aplica à forma de associação pública.
- (E) Incorreta: Os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública têm natureza jurídica autárquica, e não de fundação, embora ambos sejam pessoas jurídicas de direito público.
Fonte: FCC TRT20 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.