Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT20 2024 (nº 29)

A segurança e saúde no trabalho são direitos fundamentais dos trabalhadores, garantidos pela Constituição Federal e detalhados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e suas Normas Regulamentadoras (NRs), que estabelecem deveres para empregadores e empregados visando a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.

(A) Incorreta: A afirmação IV está incorreta, e a V, embora pareça plausível, não é considerada uma previsão específica e direta na CLT para ser a resposta correta neste contexto.
(B) Correta:

• I. Aos empregados incumbe colaborar com o empregador na aplicação de todas as normas de proteção à saúde e à segurança no trabalho. Esta afirmação está correta, conforme o Art. 158, inciso II, da CLT, que estabelece o dever dos empregados de "colaborar com a empresa na aplicação das Normas Regulamentadoras".
• III. As normas expedidas pelo Ministério do Trabalho sobre os serviços especializados em segurança e medicina de trabalho estabelecerão classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades. Esta afirmação está correta. O Art. 162 da CLT prevê a existência de serviços especializados e a Norma Regulamentadora 4 (NR-4) detalha a obrigatoriedade do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), classificando as empresas com base no número de empregados e no grau de risco de suas atividades.
  (C) Incorreta: As afirmações IV e V estão incorretas.
  (D) Incorreta: As afirmações II e IV estão incorretas.
  (E) Incorreta: A afirmação II está incorreta.

Comentário sobre os distratores mais tentadores:

• II. O Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho para o Equipamento de Proteção Individual (EPI) deve ser requerido até no máximo 30 dias após o início de sua utilização. Esta é uma armadilha comum. O Certificado de Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho é uma condição prévia e obrigatória para que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) possa ser comercializado e utilizado. Não se trata de um requisito a ser cumprido após o início do uso; o EPI não pode ser utilizado sem o CA. A Norma Regulamentadora 6 (NR-6) é clara ao exigir que o EPI só possa ser posto à venda ou utilizado com a indicação do CA.

• IV. O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o vice-Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Presidente. Esta afirmação inverte os papéis. De acordo com a Norma Regulamentadora 5 (NR-5), o empregador designa o Presidente da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), e os empregados elegem o Vice-Presidente da CIPA.

• V. Cabe às empresas adotar as medidas que se tornem exigíveis em matéria de saúde e segurança do trabalho, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias. Embora seja verdade que o empregador tem o dever geral de garantir um ambiente de trabalho seguro, o que inclui a realização de obras e reparos, a questão pede por "condições de saúde e segurança do trabalho previstas na CLT". As afirmações I e III são previsões diretas e específicas da CLT e suas NRs. A afirmação V, com essa exata redação, é mais uma inferência do dever geral do empregador (Art. 157, I, da CLT - "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho") do que uma "condição" ou "previsão" expressa com essa particularidade na CLT, o que a torna menos precisa para ser considerada correta em uma questão de múltipla escolha que exige exatidão legal.