Questão nº 30
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT20 2024 (nº 30)
Mirtes trabalhou como vendedora por 12 anos em uma indústria alimentícia. Recebia salário fixo, além de comissões sobre as vendas e tinha direito a uma complementação de aposentadoria. Foi dispensada sem justa causa em abril de 2023, sem receber suas verbas rescisórias. Em agosto de 2023 ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de verbas rescisórias não quitadas, o reconhecimento de horas extras nos últimos oito anos de contrato, a nulidade de uma alteração contratual ocorrida em 2015 que reduziu sua comissão sobre vendas, e diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da redução das comissões. A partir da análise das súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST sobre prescrição, considere:
I. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, podendo ser reconhecida em favor de Mirtes a existência dessas diferenças em decorrência da redução das comissões em relação aos cinco anos anteriores à extinção do contrato de trabalho.
II. A pretensão ao pagamento de verbas rescisórias não quitadas sujeita-se à prescrição bienal, podendo, portanto, ser reconhecidas em favor de Mirtes, e as horas extras pleiteadas podem ser reconhecidas em relação aos cinco anos anteriores à extinção do contrato.
III. A prescrição é total para o pedido de reconhecimento das horas extras, tendo em vista que se trata de alteração contratual em relação à jornada de trabalho.
IV. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria não pode ser reconhecida em favor de Mirtes porque o direito decorre de redução das comissões, em relação à qual incide a prescrição total, visto que se trata de uma alteração contratual no curso da relação de emprego.
V. A pretensão ao pagamento de horas extras pleiteadas pode ser reconhecida em favor de Mirtes, em relação aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da reclamação.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AIV e V. (alternativa correta)
- BI, II e V.
- CII, III e IV.
- DI, II e IV.
- EIII e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A prescrição no Direito do Trabalho é o prazo que o trabalhador tem para buscar seus direitos na Justiça, limitando tanto o tempo para entrar com a ação (prescrição bienal) quanto o período de direitos que podem ser cobrados dentro do contrato (prescrição quinquenal).
- (A) Correta: A afirmação IV está correta porque a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria, quando decorrente de uma alteração contratual (redução de comissões em 2015) que não foi contestada no prazo legal, sujeita-se à prescrição total do direito à comissão original (Súmula 294 TST), o que impede o reconhecimento das diferenças na complementação. A afirmação V também está correta. O pagamento de horas extras é uma pretensão sujeita à prescrição quinquenal, contada a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista (agosto de 2023), respeitado o prazo bienal após o término do contrato.
- (B) Incorreta: A afirmação I está incorreta. (Armadilha da banca) Embora a Súmula 327 do TST estabeleça prescrição parcial e quinquenal para complementação de aposentadoria, a causa das diferenças (redução de comissões em 2015) é uma alteração contratual que, por ter ocorrido há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, está sujeita à prescrição total (Súmula 294 TST), extinguindo o direito de questionar a alteração e suas consequências. A afirmação II está incorreta porque, embora as verbas rescisórias se sujeitem à prescrição bienal, a prescrição para as horas extras é quinquenal a partir da data do ajuizamento da reclamação, e não da extinção do contrato.
- (C) Incorreta: A afirmação II está incorreta, conforme explicado acima. A afirmação III está incorreta. O pedido de horas extras não se sujeita à prescrição total, mas sim à prescrição parcial e quinquenal, pois se trata de uma prestação sucessiva e não de uma alteração contratual que extingue o próprio direito. A afirmação IV está correta, mas a alternativa inclui afirmações incorretas.
- (D) Incorreta: A afirmação I está incorreta, conforme explicado no item B. A afirmação II está incorreta, conforme explicado no item B. A afirmação IV está correta, mas a alternativa inclui afirmações incorretas.
- (E) Incorreta: A afirmação III está incorreta, conforme explicado no item C. A afirmação V está correta, mas a alternativa inclui uma afirmação incorreta.
Fonte: FCC TRT20 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.