Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT20 2024 (nº 28)

O Descanso Semanal Remunerado (DSR) é um dia de folga que o empregado tem direito, geralmente aos domingos, e que é pago como se fosse um dia normal de trabalho, garantindo um período de recuperação física e mental.

• (A) Incorreta: Na jornada 12x36, o DSR já está compensado e incluído na remuneração mensal. Não há um pagamento separado ou uma concessão adicional do DSR, pois o próprio regime já prevê os descansos necessários.
• (B) Correta: A remuneração do DSR para quem trabalha por dia, semana, quinzena ou mês corresponde a um dia de serviço, e as horas extras habitualmente prestadas devem ser computadas em sua base de cálculo, conforme Art. 7º, § 2º, alínea "a" da Lei nº 605/49.
• (C) Incorreta: A concessão do DSR é condicionada ao cumprimento integral da jornada semanal. No entanto, as faltas injustificadas implicam a perda da remuneração do DSR daquela semana, e não a "perda do direito ao descanso" em si (o empregado ainda descansa, mas não é remunerado por esse dia). A armadilha está em confundir a perda da remuneração com a perda do próprio descanso.
• (D) Incorreta: O DSR é um direito fundamental previsto na Constituição Federal (Art. 7º, XV) e na Lei nº 605/49, sendo uma norma de ordem pública. Sua duração mínima (24 horas consecutivas) não pode ser reduzida por negociação coletiva, pois é um direito indisponível.
• (E) Incorreta: Se o empregado trabalhar no dia destinado ao DSR sem que haja compensação em outro dia, o empregador deverá remunerar as horas trabalhadas nesse dia em dobro, ou seja, com acréscimo de 100%, conforme Súmula 146 do TST, e não apenas 50%.