Questão nº 25
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT20 2024 (nº 25)
Visando o apoio à parentalidade no trabalho e o combate à violência no âmbito do trabalho, a empresa Lux Indústria e Comércio Ltda. adota diversas medidas, sendo que, entre elas, encontra aderência com a Lei nº 14.457/2022 a implementação
- Ade suspensão do contrato de trabalho, mediante requisição formal, do empregado com filho cuja mãe tenha encerrado o período da licença-maternidade, para prestar cuidados e estabelecer vínculos com os filhos, acompanhar seu desenvolvimento ou apoiar o retorno ao trabalho de sua esposa ou companheira. (alternativa correta)
- Bdo pagamento de uma indenização, substitutiva à licença-maternidade, em valor superior em 50% aos salários maternidade que seriam recebidos no período, para as empregadas que assim desejarem e manifestarem sua concordância mediante assinatura de acordo escrito.
- Cde política de trabalho remoto para pais e mães de crianças até 12 anos, como medida de apoio à parentalidade, sem prejuízo da remuneração.
- Dde ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa, a serem realizadas pelo menos a cada 24 meses, sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, em formatos acessíveis, apropriados e que apresentem máxima efetividade de tais ações.
- Ede horários de entrada e de saída flexíveis para empregados e empregadas que tenham filho, enteado ou pessoa sob sua guarda com até 4 anos de idade ou com deficiência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei nº 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres) busca promover a inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho, apoiando a parentalidade e combatendo a violência e o assédio no ambiente profissional.
(A) Correta: A Lei nº 14.457/2022, em seu Art. 5º, inciso II, alíneas "a" e "b", e § 1º, prevê o "Regime de Parentalidade", que consiste na suspensão do contrato de trabalho do empregado para prestar cuidados e estabelecer vínculos com os filhos, acompanhar seu desenvolvimento ou apoiar o retorno ao trabalho de sua esposa ou companheira, após o término da licença-maternidade.
(B) Incorreta: A lei não prevê o pagamento de indenização substitutiva à licença-maternidade. A licença-maternidade é um direito fundamental e irrenunciável, não podendo ser convertida em indenização.
(C) Incorreta: Embora a Lei nº 14.457/2022 (Art. 23, que altera o Art. 75-F da CLT) priorize o teletrabalho para empregados com filhos ou crianças sob guarda judicial até 6 (seis) anos de idade ou com deficiência, a alternativa menciona "até 12 anos", o que não está em conformidade com o limite de idade estabelecido na lei.
(D) Incorreta: Esta alternativa descreve uma medida prevista na Lei nº 14.457/2022 (Art. 23, que altera o Art. 163, parágrafo único, inciso II, da CLT), que exige a realização de ações de capacitação, orientação e sensibilização sobre violência e assédio. No entanto, a lei estabelece que essas ações devem ser realizadas "no mínimo a cada 12 (doze) meses", e não a cada 24 meses, como afirma a alternativa. Armadilha da banca: A alternativa é muito tentadora por descrever uma medida real da lei, mas altera um detalhe crucial (a frequência das ações), tornando-a incorreta.
(E) Incorreta: A Lei nº 14.457/2022 não estabelece como medida específica a flexibilização de horários de entrada e saída para pais de crianças até 4 anos ou com deficiência, embora a flexibilidade seja um tema geral de apoio à parentalidade. As medidas específicas da lei são outras, como o regime de parentalidade e a priorização do teletrabalho.
Fonte: FCC TRT20 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.