Questão nº 23
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT20 2024 (nº 23)
Contratado por prazo indeterminado em janeiro de 2019, Ronan efetuou saque na sua conta do FGTS para pagamento do preço de aquisição de moradia própria em fevereiro de 2023. Em setembro de 2024, foi dispensado sem justa causa. Durante a vigência do contrato de trabalho, a empresa sempre depositou corretamente os valores de FGTS, e o saldo atual na conta vinculada de Ronan é de R$ 20.000,00. Considerando as disposições legais que regulamentam o FGTS, Ronan
- Apoderá sacar o saldo existente na sua conta vinculada do FGTS, mas, como já utilizou o FGTS para adquirir moradia própria, a multa rescisória a ser depositada pela empresa será igual a 20% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
- Bpoderá sacar o saldo existente na sua conta vinculada do FGTS e a empresa terá que depositar na conta vinculada do trabalhador, a título de multa rescisória, a importância igual a 40% desse saldo.
- Cpoderá sacar o saldo existente na sua conta vinculada do FGTS, mas, como já utilizou o FGTS para adquirir moradia própria, não tem direito à multa rescisória.
- Ddeverá requerer autorização especial ao Conselho Curador do FGTS para sacar o saldo existente na sua conta vinculada, pois já fez um saque durante a vigência do contrato de trabalho.
- Epoderá sacar o saldo existente na sua conta vinculada do FGTS e a empresa terá que depositar na conta vinculada do trabalhador, a título de multa rescisória, a importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador, depositado mensalmente pelo empregador em uma conta vinculada. Em caso de dispensa sem justa causa, o trabalhador tem direito a sacar o saldo total da sua conta e receber uma multa rescisória de 40% sobre o valor total dos depósitos feitos durante o contrato.
- A) Incorreta: A utilização prévia do FGTS para aquisição de moradia própria não altera a alíquota da multa rescisória em caso de dispensa sem justa causa. A multa de 20% é aplicada em outras situações, como rescisão por culpa recíproca ou força maior, não sendo o caso aqui.
- B) Incorreta: Embora Ronan possa sacar o saldo, a multa rescisória de 40% é calculada sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho (atualizados), e não apenas sobre o saldo remanescente (R$ 20.000,00). O saldo atual é menor porque houve um saque anterior.
- C) Incorreta: O direito à multa rescisória é determinado pelo tipo de dispensa (sem justa causa), e não é afetado por saques anteriores para moradia própria.
- D) Incorreta: A dispensa sem justa causa é uma das hipóteses legais para o saque do FGTS, não exigindo autorização especial do Conselho Curador do FGTS, mesmo que já tenha havido um saque anterior.
- (E) Correta: Ronan tem direito a sacar o saldo atual da sua conta vinculada (R$ 20.000,00). Além disso, a empresa deve depositar a multa rescisória, que corresponde a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante todo o período do contrato de trabalho (janeiro de 2019 a setembro de 2024), devidamente atualizados monetariamente e acrescidos dos juros. O fato de ter feito um saque anterior para moradia não altera a base de cálculo nem a alíquota da multa para dispensa sem justa causa.
Fonte: FCC TRT20 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.