Questão nº 22
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT20 2024 (nº 22)
Em razão da baixa demanda de produção no final do ano, a empresa Metalúrgica Aluminium Ltda. decidiu conceder férias coletivas a seus 250 empregados, tanto do setor de produção como do setor administrativo, a partir de 15 de dezembro, em um único período de 30 dias, e comunicou seus empregados em 01 de dezembro sobre a concessão das férias coletivas e sobre sua duração. Considerando que a concessão das férias coletivas é exceção, sua regulamentação é definida na CLT e, de acordo com as regras legais aplicáveis, a empresa
- Anão agiu corretamente porque, para os empregados que não completaram 12 meses de contrato de trabalho, as férias coletivas deverão ser concedidas em período separado das concedidas aos demais empregados, viabilizando que os mesmos gozem apenas do período proporcional ao seu tempo de serviço.
- Bagiu corretamente ao conceder férias coletivas para todos os empregados, inclusive aqueles que não completaram 12 meses de trabalho, já que todos os empregados têm direito a férias coletivas por igual período, independentemente do tempo de serviço.
- Cnão agiu corretamente, pois, para a concessão das férias coletivas, deveria ter comunicado, com antecedência de 15 dias, além dos trabalhadores, o Ministério do Trabalho, para que esse concedesse autorização.
- Dnão agiu corretamente, pois, para a concessão das férias coletivas, deveria, com antecedência mínima de 15 dias, ter comunicado as datas de início e fim das férias e indicado quais os setores abrangidos, tanto ao órgão local do Ministério do Trabalho como aos sindicatos representativos da categoria profissional, providenciando, ainda, a afixação de aviso nos locais de trabalho. (alternativa correta)
- Eagiu corretamente, pois as férias coletivas não podem ser fracionadas, devendo ser concedidas em um único período, igualmente para todos os empregados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Férias coletivas são quando a empresa decide dar férias a todos os seus empregados, ou a um setor específico, ao mesmo tempo, seguindo regras de comunicação e duração estabelecidas pela lei.
- (A) Incorreta: Para empregados com menos de 12 meses de contrato, as férias coletivas são concedidas no mesmo período dos demais, mas de forma proporcional ao tempo de serviço, e não em um período separado.
- (B) Incorreta: Embora todos possam ser incluídos nas férias coletivas, o período não é necessariamente igual para todos; quem tem menos de 12 meses de serviço goza proporcionalmente. Além disso, a empresa não agiu corretamente na comunicação.
- (C) Incorreta: A empresa deve comunicar o Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) e o sindicato, mas não precisa de autorização deles para conceder as férias coletivas.
- (D) Correta: A empresa não agiu corretamente porque a lei exige que a comunicação das férias coletivas seja feita com antecedência mínima de 15 dias, não só aos trabalhadores, mas também ao órgão local do Ministério do Trabalho e aos sindicatos da categoria, além de afixar um aviso nos locais de trabalho. A empresa do caso não cumpriu a antecedência mínima e não comunicou os órgãos e sindicatos.
- (E) Incorreta: As férias coletivas podem ser fracionadas em até dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias, contrariando a afirmação de que não podem ser fracionadas.
Fonte: FCC TRT20 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.