Questão nº 21
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT20 2024 (nº 21)
Como um conjunto de direitos, prerrogativas e imunidades outorgadas a trabalhadores e empregadores e às organizações voluntariamente por eles constituídas, para garantir o desenvolvimento das ações lícitas destinadas à defesa de seus interesses, a liberdade sindical é prevista, no âmbito internacional, pela Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sendo que, de acordo com essa norma,
- Ao direito de sindicalização será exercido de acordo com as previsões das legislações aplicáveis em cada país.
- Bos trabalhadores e os empregadores têm o direito de constituir as organizações que estimem convenientes, apenas devendo registrar os seus estatutos no órgão nacional competente.
- Càs forças armadas e à polícia aplicam-se as garantias de liberdade sindical, sendo possível, porém, limitações previstas pela legislação nacional de cada país. (alternativa correta)
- Das organizações de trabalhadores e de empregadores têm o direito de constituir federações e confederações, assim como de filiar-se a elas, sendo que toda organização, federação ou confederação deve ter atuação exclusivamente nacional, sendo vedada sua filiação a organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores.
- Ea aquisição da personalidade jurídica pelas organizações de trabalhadores e de empregadores, suas federações e confederações, estará sujeita a condições previstas pelos órgãos nacionais de cadastro das entidades sindicais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A liberdade sindical é o direito fundamental de trabalhadores e empregadores de criar e se filiar a organizações para defender seus interesses, sem interferência indevida do Estado, conforme estabelecido pela Convenção nº 87 da OIT.
- (A) Incorreta: Embora a legislação nacional regule o exercício do direito de sindicalização, a Convenção nº 87 (Art. 8º) estabelece que a lei nacional não pode prejudicar as garantias nela previstas, ou seja, não pode restringir a liberdade sindical. Esta é a alternativa mais tentadora, pois a legislação nacional de fato se aplica, mas a armadilha está em omitir que ela não pode restringir os direitos fundamentais garantidos pela Convenção, que atua como um piso mínimo.
- (B) Incorreta: A Convenção nº 87 (Art. 2º e 7º) garante o direito de constituir organizações sem autorização prévia, e a aquisição de personalidade jurídica não pode estar sujeita a condições que restrinjam esse direito. A expressão "apenas devendo registrar" simplifica demais e ignora a restrição de que o registro não pode ser uma barreira ou uma autorização prévia.
- (C) Correta: A Convenção nº 87, em seu Artigo 9º, parágrafo 1, expressamente prevê que a extensão em que as garantias da Convenção se aplicam às forças armadas e à polícia será determinada pela legislação nacional, permitindo, portanto, limitações específicas para essas categorias.
- (D) Incorreta: A Convenção nº 87 (Art. 5º) garante o direito de constituir federações e confederações, e também o direito de filiar-se a organizações internacionais de trabalhadores e empregadores, contrariando a afirmação de atuação exclusivamente nacional e vedação de filiação internacional.
- (E) Incorreta: A Convenção nº 87 (Art. 7º) determina que a aquisição da personalidade jurídica não pode ser sujeita a condições que restrinjam a aplicação dos direitos fundamentais de liberdade sindical (Art. 2º, 3º e 4º), o que a alternativa não especifica, sugerindo que quaisquer condições seriam aceitáveis, o que não é verdade.
Fonte: FCC TRT20 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.