Questão de Orçamento Público · FCC TRT20 2024 (nº 59)

O Anexo de Metas Fiscais (AMF) é uma parte essencial da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece as metas fiscais para os próximos três anos e avalia o desempenho fiscal passado, garantindo transparência e controle das contas públicas.

(A) Incorreta: O Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos não é um demonstrativo autônomo com esse nome e período específico (último bimestre de 2023) no AMF. A LRF menciona a origem e aplicação desses recursos dentro do Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido.
(B) Correta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 4º, § 2º, III) e o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) exigem o "Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido", que deve apresentar a situação líquida patrimonial dos últimos três exercícios. Para o AMF referente ao exercício de 2024, os últimos três exercícios completos seriam 2020, 2021 e 2022, exatamente como descrito.
(C) Incorreta: Embora a Receita Corrente Líquida (RCL) seja um conceito fundamental e suas projeções estejam presentes no AMF para o cálculo de limites, não há um "Demonstrativo da Receita Corrente Líquida" com essa estrutura detalhada de somatório de receitas como um demonstrativo específico e autônomo no AMF.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A "Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos" é, de fato, um item a ser destacado, mas dentro do Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido (conforme LRF Art. 4º, § 2º, III), e não um demonstrativo separado. Além disso, a inclusão de "aluguéis e arrendamentos" está incorreta, pois estes são receitas correntes, e não se enquadram como alienação de ativos (venda de bens).
(E) Incorreta: A "Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior" (LRF Art. 4º, § 2º, II) é um componente do AMF. Contudo, a alternativa descreve o conteúdo dessa avaliação ("informando as metas para as receitas e despesas nominais e primárias referentes ao exercício financeiro de 2023 e explicando os resultados alcançados"), e não o nome exato do demonstrativo como "Demonstrativo da Avaliação...", além de a alternativa B ser uma correspondência perfeita com o nome e período exigidos.