Questão de Orçamento Público · FCC TRT20 2024 (nº 58)

Para fixar o conceito, lembre-se que as receitas públicas são todo o dinheiro que o governo arrecada. Elas são divididas principalmente em Receitas Correntes (que são as que se repetem e vêm das atividades normais do governo, como impostos e aluguéis) e Receitas de Capital (que são mais pontuais e mudam o patrimônio do governo, como a venda de bens ou empréstimos).

(A) Correta: As receitas arrecadadas com Multas e Juros da Alienação de Bens Intangíveis, Indenização por Posse ou Ocupação Ilícita de Bens Públicos e Cessão de Direitos devem ser classificadas como Receitas Correntes. Fundamento: O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) classifica multas e juros (mesmo que acessórios a uma receita de capital) como Receitas Correntes devido ao seu caráter compensatório ou acessório. Indenizações por uso de bens públicos e a cessão de direitos são consideradas Receitas Patrimoniais, e as Receitas Patrimoniais são uma subcategoria das Receitas Correntes, pois representam a exploração do patrimônio do ente público sem diminuí-lo permanentemente.

(B) Incorreta: Os recursos financeiros provenientes do superávit financeiro referente ao ano de 2023 não são reconhecidos como Receitas Correntes em 2024. O superávit financeiro é um saldo de caixa do exercício anterior, não uma receita orçamentária do exercício seguinte, e serve como fonte para abertura de créditos adicionais.

(C) Incorreta: O cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar não gera receita orçamentária para o exercício atual. Ele apenas reduz um passivo do governo, não representando uma entrada de recursos que se enquadre como receita.

(D) Incorreta: A previsão de receita (como a Receita Patrimonial) é um ato orçamentário e é registrada em contas de controle orçamentário (classes 7 e 8 do PCASP), e não em contas de ativo (classe 1) ou de resultado (classe 4), que são usadas para registrar fatos contábeis já ocorridos.

(E) Incorreta: (Armadilha da banca!) Doações recebidas são, por natureza, Receitas Orçamentárias (geralmente Receitas de Capital ou Correntes, dependendo da finalidade). Mesmo que não estejam previstas inicialmente na Lei Orçamentária Anual (LOA), elas devem ser incorporadas ao orçamento por meio de créditos adicionais (geralmente créditos especiais), e não classificadas como Receita Extraorçamentária. Receitas extraorçamentárias são entradas que não pertencem ao ente público (como cauções ou depósitos de terceiros).