Questão nº 51
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT20 2024 (nº 51)
Em relação à receita e à despesa públicas:
- AO empenho da despesa faz parte da etapa de planejamento da despesa e, portanto, cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição para que isso ocorra.
- BA receita pública, assim como a despesa pública, deve ser fielmente planejada pelos entes nacionais. Por conta disso, todas as receitas públicas passam pela etapa de previsão.
- CSe um município firmar contrato com uma instituição bancária para que seja adiantada receita orçamentária que esteja prevista na lei orçamentária municipal, estaremos diante de uma receita classificada, em relação à forma de ingresso, como orçamentária.
- DOs créditos da Fazenda Pública, de natureza tributárias, são inscritos como Dívida Ativa, ao passo que os mesmos créditos, de natureza não tributárias, são classificados como Dívida Administrativa.
- EA aquisição de um prédio em utilização para sua transformação em uma nova Unidade de Pronto Atendimento – UPA deve ser classificada como despesa de capital de inversão financeira. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é a classificação da despesa pública, que categoriza os gastos do governo conforme sua finalidade econômica, distinguindo entre despesas correntes (manutenção) e despesas de capital (que aumentam o patrimônio ou a capacidade do Estado).
A) Incorreta: O empenho é o primeiro estágio da execução da despesa, e não da etapa de planejamento. O planejamento ocorre antes, na elaboração do orçamento.
B) Incorreta: Nem todas as receitas públicas passam pela etapa de previsão. As receitas extraorçamentárias (como cauções, depósitos e ARO) não são previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), pois não pertencem definitivamente ao Estado.
C) Incorreta: A Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) é uma operação de crédito, ou seja, um empréstimo. Embora sirva para antecipar receitas, ela é classificada como receita extraorçamentária no momento do ingresso, pois representa um passivo (dívida) que o município terá que pagar, não sendo uma receita definitiva.
D) Incorreta: Tanto os créditos da Fazenda Pública de natureza tributária quanto os de natureza não tributária (multas, aluguéis, indenizações) são inscritos como Dívida Ativa. Não existe a classificação "Dívida Administrativa" para os créditos não tributários.
(E) Correta: A aquisição de um imóvel já em utilização é classificada como despesa de capital de inversão financeira, conforme a Lei nº 4.320/64, Art. 12, § 4º, II. Se fosse um imóvel novo ou a construção, seria investimento.
Fonte: FCC TRT20 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.